FUNDIFAR METALÚRGICA LTDA em recuperação judicial
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Termo
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17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida A va da União até 15/06/2023, relacionados nos anexos I e II, em face das devedoras acima por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2ª. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e assumem as seguintes Termo 34880049 SEI 10145.100094/2023-20 / pg. 1
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO.A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. Termo 34880049 SEI 10145.100094/2023-20 / pg. 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional se obriga a: I. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. Notificar as DEVEDORAS se verificada hipótese de rescisão da transação; I I I . tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO – ANEXOS I e II
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição das DEVEDORAS a processo de recuperação judicial; e (c) a perspec va de resolução de li gios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) u lização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e; iii.) parcelamen…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª. Para a composição do plano de pagamento da transação serão u lizados créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª, na amor zação do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. § 3º. Em razão da u lização de créditos de PF e BCN na transação, as DEVEDORAS se obrigam, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos co…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª, na amor zação do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. § 3º. Em razão da u lização de créditos de PF e BCN na transação, as DEVEDORAS se obrigam, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos co…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8ª.As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos I e II, e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9ª. Caberá as DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, no ciando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 6 (seis) parcelas, estando quitadas todas as demais; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprime…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a par r da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. Termo 34880049 SEI 10145.100094/2023-20 / pg. 5
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14.Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos I, II e III, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 15 de junho de 2023. Telma Gutierrez de Morais Costa Mauro Moacir Riella Fernandes Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda N…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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