Grupo Arakatu ( Agropecuária Arakatu Ltda)
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Abrir perfil e repositórioPRFN1
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Abrir perfil e repositórioPROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Documento 1 · página 8
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os interesses das partes envolvidas no presente acordo, visando ao encerramento dos litígios judiciais e quitação dos débitos fiscais. & 1º, Para a finalidade de cadastro no SISPAR, e referência neste termo, a presente transação individual terá como DEVEDORA principal a AGROPECUÁRIA ARAKATU LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 07.633.371/0…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22, Conforme exigência do art. 10 da Portaria PGFN 2.382/2021, todo o passivo fiscal inscrito em DAU da DEVEDORA é objeto do acordo ora firmado, salvo os débitos rurais que integram outras negociações em vigor, constando dos Anexos 1 e II deste instrumento o número de todas as CDA's e NFLD's incluídas na presente transação;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A DEVEDORA aceita as condições estabelecidas no presente termo e se compromete, conforme exigência do art, 5º da Portaria PGFN 2.382/2021, a: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que comprometam os instrumentos de negociação; REFERENTE A TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL FIRMADO ENTRE UNIÃO (FAZENDA O NACI…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, A DEVEDORA declara: I - que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; II - que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos; III - que não há prejuízo ao cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da transação e…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7a. Em vista das informações econômico-fiscais da DEVEDORA e da
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA QUINTA, o saldo do passivo previdenciário é de R$ 7.986.642,31 (sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), e o saldo do passivo não previdenciário é de R$ 5.254.621,44 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizados para agosto/2022. 8 2º, A aplicação de tais descontos sobre os juros, multas e encargos legais das Inscrições incluídas na presente tra…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. O(s) devedor(cs) c o ente público credor pactuam que o plano de pagamento da presente transação individual envolve, após a aplicação dos descontos previstos na
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 62: a) entrada, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais); b) parcela inicial, no valor de R$ 2.175.831,71 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos); c) outras 03 (três) parcelas anuais sucessivas, sendo as 02 (duas) primeiras também no valor de R$ 2.175.831,71 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) e a última delas no valor de R$ 1.213.768,62 (…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 102, que constitui garantia da presente Transação. REFERENTE A TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL FIRMADO ENTRE UNIÃO (FAZENDA E NACIONAL) E GRUPO ARAKATU, CONTROLADO PELO PROCESSO SEI n. 10265.255017/2022-69.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. Os valores pagos, correspondentes à entrada e parcelas da presente transação, devem amortizar, nas seguintes datas de vencimento, os seguintes percentuais do débito consolidado das Contas SISPAR da presente transação: DATA DE | PERCENTUAL A| PERCENTUAL A VENCIMENTO |SER ABATIDO DA |SER ABATIDO DIVIDA DA DIVIDA CONSOLIDADA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA | NÃO , PREVIDENCIAR IA ENTRADA 31/08/2022 41,54% 41,54% PARCELA 1 30/09/2022 16,43% 16,43% PARCELA 2 30/09/2023 16,43% 16,43% PARCELA 3…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 102, que constitui garantia da presente Transação. REFERENTE A TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL FIRMADO ENTRE UNIÃO (FAZENDA E NACIONAL) E GRUPO ARAKATU, CONTROLADO PELO PROCESSO SEI n. 10265.255017/2022-69.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 112. A formalização deste acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela DEVEDORA, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 122. Os débitos objeto desta transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos neste termo, com equalização de todo o passivo transacionado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 132. O valor de cada parcela da transação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 142, A DEVEDORA expressamente desiste das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no anexo único e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 152, Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 162. Serão mantidas todas as garantias associadas aos débitos com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 172. Provocará a rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos II - a falta de pagamento de qualquer 1 (uma) das 4 (quatro) parcelas anuais previstas; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado, no…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 182. A DEVEDORA será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. O procedimento de rescisão observará, no que couber, o disposto nos arts. 49 e seguintes da Portaria PGFN 9.917/2020.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 192, As inscrições incluídas neste acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que considerados cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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