Garden Atlanticus Empre. Imob. Ltda (Sem Débitos)
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 16
Conferir assinatura · página 16Procurador-Regional da Fazenda Nacional Fernando Antônio Torres Rodrigues Junior
Documento 2 · página 2
Conferir assinatura · página 2Procurador-Regional da Fazenda Nacional Representante Legal
Documento 3 · página 4
Conferir assinatura · página 4Procurador da Fazenda Nacional/PRFN5S OAB/SP nº 167.514
Documento 3 · página 4
Conferir assinatura · página 4Procurador da Fazenda Nacional/PRFN5S
Documento 4 · página 4
Conferir assinatura · página 4Procurador da Fazenda Nacional/PRFN5 Êo
Documento 5 · página 3
Conferir assinatura · página 3A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Termo
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Sumário
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30 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa da União existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, inclusive débitos de FGTS e da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001, conforme extratos que seguem no Anexo. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único. IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relaçã…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qual…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 4º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; [1 - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuizo da Fazenda Pública Federal: II…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 5º, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: Processo SEI nº 12883.103140/2023-24
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 6º, O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da totalidade da sua divida não-previdenciária, previdenciária e de FGTS, em cobrança, sob as seguintes bases: 6.1. Será concedido desconto maximo de até 70% (setenta por cento), baseado na capacidade de pagamento do devedor principal HOSPITAL ALFA S/A, que se encontra em recuperação judicial (Processo nº 0160454-48.2022.8.17.2001, d…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, preservando-se as garantias já existentes. DOS PROCESSOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA &. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacio…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 9º, Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados SIº. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor dos DEVEDORES, durante o periodo de vigência desta Transação, deverão ser imed…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES oferecem, a título de garantia das dívidas aqui negociadas, sem prejuízo das constrições já realizadas, os seguintes ativos, incluindo bens de terceiros, cuja anuência se encontra subscrita ao final pelos respectivos representantes legais: Processo SEI nº 12883.103140/2023-24
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 12. Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, os DEVEDORES e terceiros- intervenientes, desde já, concordam com a alienação dos bens descritos nas duas cláusulas anteriores, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação a ser definido judicialmente, servindo o produto da venda para amortização das inscrições mais antiga…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13. A venda de quaisquer bens dos DEVEDORES, incluindo os aqui ofertados em garantia, enquanto não liquidada a divida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. Caso autorizada a alienação de ativos no processo de recuperação judicial, independentemente da anuência da Fazenda Nacional, deverá ser revertido integralmente o produto da…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 14. Os DEVEDORES aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e interesse comum nos fatos geradores que deram ensejo à dívida aqui negociada, bem como a corresponsabilização do representante legal do Grupo, Fernando Rodrigues Junior (CPF ***.***.***-**), que passa a figurar como fiador do acordo, com todo scu patrimônio, inclusive com suas cotas da empresa VPF ADM E PART S/A (…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da presente transação 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 9 (nove) alternadas ou a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; [Il - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que reali…
Conferir no PDF oficial · página 14cláusula terceira desta transação; XVI- a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XVII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; XVIII — a comprovação de ocultação de outras empresas integrantes do Grupo Econômico que porventura não tenham sido incluídas neste acordo. 81º. A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 17. Os DEVEDORES serão notificados sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CLÁUSULA IB. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6.757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA IB. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 19. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em Processo SEI nº 12883.103140/2023-24
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 20. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que…
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 21. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Será realizada abertura de uma nova conta de transação previdenciária, dada a impossibilidade de revisão da conta já existentes, bem como de revisão da conta de transação pré-existente para débitos não previdenciários, ficando preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 70% (setenta por cento), assim como uso de crédito de PF/BCN de 60% do saldo devedor e o prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) meses, abatidas as parcelas já vencida…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA ficará obrigada ao pagamento das Guias, relativas à conta original não previdenciária de dezembro/2023 (diferença decorrente da inclusão dos novos débitos) e de janeiro/2024, já reajustada, além da Guia de Pagamento correspondente à nova conta previdenciária, decorrente deste Termo Aditivo, cujo vencimento da primeira parcela será no dia 31.01.2024. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo q…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 1º. Scrá realizada abertura de novas contas de transação, dada a impossibilidade de revisão das contas de transação pré-existentes para inclusão de débitos novos, inexistentes à época da abertura, ficando preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 70% (setenta por cento), assim como uso de crédito de PF/BCN de 60% do saldo devedor e o prazo para pagamento de 31 (trinta e um) meses, já abatidas as parcelas vencidas, desde o acordo original.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS ficarão obrigadas ao pagamento dos DARFS relativos às contas originais e ao 1º Aditamento, além dos DARFs correspondentes às novas contas decorrente deste Termo Aditivo, cujo vencimento da primeira parcela será no dia 31.05.2024. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. bs, O ds ia A, FERNANDO Assinado de forma digital ANTONIO TORRES por FE…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. Será realizada abertura de novas contas de transação, dada a impossibilidade de revisão das contas de transação pré-existentes para inclusão de débitos novos, inexistentes à época da abertura, ficando preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 70% (setenta por cento), assim como uso de crédito de PE/BCN de 60% do saldo devedor, respeitado o limite de crédito indicado na Declaração do Contador
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS ficarão obrigadas ao pagamento dos DARFs relativos às contas originais e aditamentos subsequentes, além dos DARFs correspondentes às novas contas decorrente deste 3º Termo Aditivo, cujo vencimento da primeira parcela será no dia 30.06.2025. CLÁUSULA 3". Não serão admitidos novos aditamentos a este acordo, excepcionando-se os débitos oriundos dos processos administrativos nº 19555.721656/2020-73, 19555.721556/2020- 47 e 19555.720393/2021-66, todos de titularidade da empr…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3". Não serão admitidos novos aditamentos
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Será realizada abertura de nova conta de transação, dada a impossibilidade de revisão das contas pré-existentes de para transação débitos novos, inclusão de inexistentes época àabertura, da preservados os mesmos ficando termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 70% (setenta por cento), assim como uso de crédito de PF/BCN de 60% do saldo devedor, respeitado o limite de crédito indicado na Declaração do Contador da transação original e o prazo para pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS ficarão obrigadas ao pagamento dos DARFs relativos às contas originais e aditamentos subsequentes, além dos DARFSs correspondentes às novas contas decorrente deste 4º Termo Aditivo, cujo vencimento da primeira parcela será no dia 31.12.2025. CLÁUSULA 3". Não serão mais admitidos novos aditamentos a este acordo, haja vista o exaurimento da lista de débitos indicados pelas próprias DEVEDORAS, conforme último Termo Aditivo. Firmam as partes o presente para que produza os e…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3". Não serão mais admitidos novos
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
9478a42e942e4180489b17d010377448c0b559752b588c522ef93b1602431381Consultar fonte original53e09a3855f9bd8cb32f4514d7e2d7c7131d10bed6a033b3bb564b87686b2195Consultar fonte original8119d7179bd3aff245dff619097fdaca83e8ebc40885b95cb645543dd86e0070Consultar fonte original0c3230d32a570fb6851b524f26a242959628fb15a9f71528f8f88b8c52f24054Consultar fonte original4f66e7000efaa24cd52a64486ab49e6d5eab6caf46727f30df1fbf09c5faea44Consultar fonte original5c76a5f8cafa6ff1c7f53ad12747286e0856f0fa8fcea3ca3df73093e67eef7bConsultar fonte original