Airela Indústria Farmacêutica Ltda,
Referência: ti-55d58c6ea53b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-55d58c6ea53b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da eil a Der Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 24/04/2025 em face dos devedores acima relacionados, por meio de plano de pagamento da dívida ativa da União, todas classificadas como DEMAIS DÉBITOS e DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS $&1º. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, foram apresentados pelo devedor e estão devidamente arquivados no processo administrativo n. 10.145.1001…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 1I - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; UI - notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação. IM - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E PAGAMENTOS CLÁUSULA (a) a situação econômica 5º. da DEVEDORA Considerando: com capacidade de pagamento classificada como D…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS CLÁUSULAS" Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9º, A DEVEDORA seguinte compromisso: assume a) peticionará nos o executivos fiscais ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo daqueles que ainda não tenham sido incluídos na demanda, manifestando- se expressamente nos executivos fiscais nos termos do $1º do artigo 239 do Código de Processo Civil; b) quitará as eventuais custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões, e demais protestos despesas. $ 1º. Ocorrendo…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: 1 - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill- a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivo e consideradas para celebração da transação; IV a constatação, pela Secretaria…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem hipóteses de rescisão. as $2º. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º. A DEVEDORA será notificada…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14 Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 18. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 20. Caberá á DEVEDORA adimplemento o dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 21. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 22. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5º, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. UNIÃO - CREDORA PGFN - PRFN - 4º Região -
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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