Aelbra Educação Superior - Graduação e Pós Graduação S.a.
Referência: ti-52bd67da8a2e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-52bd67da8a2e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
Sumário
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora acima qualificada, mediante o estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais. 81º São objetos do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO | deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. 8 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da devedora a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e parcelamento do saldo deve…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos da devedora relacionados a prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFEN/ME n. 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 3…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN n. 6757/2022. 8 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a devedora se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos,…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. A devedora possui em aberto os débitos tributários relacionados no Anexo |, que totalizam em maio de 2024 o montante de R$ 4.125.932.837,96 (quatro bilhões, cento e vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete Reais com noventa e seis centavos), relativamente aos débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União, e R$ 2.034.041.133,37 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, quarenta e um mil e cento e trinta e três Reais com trinta e…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. A devedora expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. Parágrafo ú…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais abrangidos pelo presente ajuste, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Il! do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do prese…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. Ficam mantidas as atuais penhoras nas Execuções Fiscais, até o total cumprimento do presente acordo, exceto se alienadas em cumprimento ao plano de recuperação judicial aprovado em dezembro de 2023. 81º. Adicionalmente, as devedora oferece em garantia o imóvel sito à Av. Farroupilha, 8001, Bairro São José, em Canoas/RS, de matrícula n. 16.160 do CRI de Canoas/RS, e imóveis de matrículas 106.403 e 106.404 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, os quais, à custa da prop…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 8.6 do Plano de Recuperação Judicial), serão oferecidos em garantia à UNIÃO. A formalização da hipoteca desses imóveis será realizada conforme os seguintes procedimentos: a. no prazo de 30 (trinta) dias após a liquidação da TRANSAÇÃO FGTS ou após a amortização da integralidade dos créditos da Classe |, o que acontecer por último, a devedora submeterá à UNIÃO uma lista detalhada de todos os imóveis que estarão disponíveis para garantia. b. após a aprovação da lista pela UNIÃO, a devedora…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: | - a falta de pagamento de seis (6) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; Ill - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição deste termo de transação,
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A devedora poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. Parágrafo único. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora acima qualificada, mediante o estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais. 81º São objetos do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO | deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A devedora se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos devedores e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. Parágrafo Único. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialNenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.
Sem extração disponível.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
0a9552dddf4b5464d9ba483ec10483ca72cb57a08c8b688246eb71c4816ee1a5Consultar fonte original90be738d6eef252a9024e15cf9e722c2facd1c4b240b7c89b51465244adcb429Consultar fonte original