Supergesso S.a. Indústria e Comércio
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 10. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos [ e II, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qual…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; III…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II presumir - a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até (sessenta e cinco por cento), 65% baseado na capacidade de pagamento do Grupo Econômico, conforme plano de pagamento definido no Anexo, não implicando esse benefício na redução do montan…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, preservando-se as garantias já existentes. Processo SEI nº 12883.102126/2023-11
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proc…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 59º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 10. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 11, até a sua quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DEVEDORES oferecido à penhora imóveis abaixo $1º. Os comprovaram já ter os listados, nas Execuções Fiscais nº 0001723-39.2007.4.05.8308, 0002381-94.2014.8.17.0210, 0001276-46.2010.4.05.8308, 0001942-57.2004.4.05.8308, 0001592-06.2003.4.05.8308, correspondentes às inscriçõe…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula primeira, autorizando o imediato registro do gravame nas matrículas imobiliárias, de modo a garantir a dívida para discussão de sua regularidade: Descrição do Bem Avaliação Data da Avaliação 1-Uma de área de R$ Julho/2023 gleba terra, com 7,00ha (sete | 3.180.144,85 | hectares), situada no Sítio dos Patos, Matrícula nº 6.932. de área de 2-Uma gleba terra, com | Gleba de Terra 72,31ha e | Julho/2023 (setenta e dois hectares e trinta e um ares), | Benfeitorias situada Sítio Matrícula nº 1…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 11, até a sua quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DEVEDORES oferecido à penhora imóveis abaixo $1º. Os comprovaram já ter os listados, nas Execuções Fiscais nº 0001723-39.2007.4.05.8308, 0002381-94.2014.8.17.0210, 0001276-46.2010.4.05.8308, 0001942-57.2004.4.05.8308, 0001592-06.2003.4.05.8308, correspondentes às inscriçõe…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até (sessenta e cinco por cento), 65% baseado na capacidade de pagamento do Grupo Econômico, conforme plano de pagamento definido no Anexo, não implicando esse benefício na redução do montan…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES também concordam que integre o acervo patrimonial de garantias desta transação os direitos minerários abaixo especificados, com anotação de indisponibilidade feita por ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional, diretamente encaminhado para a Agência Nacional de Mineração — ANM. 840.003/1997 Requerimento de Autorização de Pesquisa Concessão de Lavra. 09.949.132/0001-39: MINERADORA RANCHARIA LTDA ARARIPINA/PE GIPSO Demais substâncias Ativo 840.068/1991 Requerimento de Au…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES concordam com a alienação dos bens descritos no parágrafo 1º da cláusula 10; do imóvel indicado na
Conferir no PDF oficialcláusula 10; do imóvel indicado na cláusula 11 ou
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES também concordam que integre o acervo patrimonial de garantias desta transação os direitos minerários abaixo especificados, com anotação de indisponibilidade feita por ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional, diretamente encaminhado para a Agência Nacional de Mineração — ANM. 840.003/1997 Requerimento de Autorização de Pesquisa Concessão de Lavra. 09.949.132/0001-39: MINERADORA RANCHARIA LTDA ARARIPINA/PE GIPSO Demais substâncias Ativo 840.068/1991 Requerimento de Au…
Conferir no PDF oficialcláusula 11;
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. A venda de quaisquer bens das DEVEDORAS, incluindo os aqui ofertados em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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