Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

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PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
24
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-4f4e05689884
Processo
10695.105513/2023-93
Data indicada no termo
08/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Cosimat Siderúrgica de Matozinhos Ltda

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Agromig Agropecuária Ltda

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Alameda Ipê Amarelo Participações Ltda

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Dex Comercial Exportadora de Ferro Ltda

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Ea Empreendimentos Imobiliários Ltda

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Forte Empreendimentos e Participações S/a

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Gerais Florestas Indústria e Comércio de Madeiras Ltda

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Inc Empreendimentos e Participações S/a

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Stevia Participações Ltda

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Usifer Usina Siderúrgica Ltda

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Ana Paula Ferraz Gontijo

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Ângela Maria Ferraz Gontijo

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Elenice Gontijo

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Ennes Gontijo

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Gustavo Ferraz Gontijo

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Urbano Ferraz Gontijo

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

24 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

38 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO I.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO I. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160

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Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I: H.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I: H. HI. IV. VI. Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer…

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Cláusula 4Em foco: , Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º, Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I. Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160

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Cláusula 5Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos:

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Cláusula 6Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Cláusula 7Em foco: A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro à, CEP:…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro à, CEP: 30380-160

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Cláusula 8Em foco: Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do resp…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO I e execução da garantia: IL A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; IL A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 10Em foco: A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 92º O procedimento de…

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Cláusula 11Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer t…

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Cláusula 12Em foco: As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.

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Cláusula 13Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Justiça Federal de Belo Horizonte) para dirimir questões relativas ao presente termo de transação.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Justiça Federal de Belo Horizonte) para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CONDIÇÕES ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS REQUERENTES

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Cláusula 14Em foco: Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: Tm.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: Tm. TI. IV. Vi VI. Reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO GONTIJO” e concordam em serem incluídos nos sistemas da Dívida Ativa da União como responsáveis solidários pelos débitos relacionados no ANEXO I e os incluídos nas negociações mencionadas no inciso VIII infra; Reconhecem que utilizaram e obrigam-se a não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a orig…

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Cláusula 15Em foco: Além do previsto expressamente ao longo deste instrumento, a celebração da transação individual importa, para a Interveniente Anuente: IR H.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Além do previsto expressamente ao longo deste instrumento, a celebração da transação individual importa, para a Interveniente Anuente: IR H. HI. IV. Ciência integral dos termos da transação firmada, motivo pelo qual se comprometem a renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, ações judiciais, ou recursos que tenham por objeto a discussão de liquidez e certeza dos débitos relacionados no ANEXO I, especialmente a tutela cautelar antecedente nº 6018525-28.2024.4.06.3…

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Cláusula 6Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Cláusula 16Em foco: Não se aplicam à Interveniente Anuente as condições da transação que: I.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Não se aplicam à Interveniente Anuente as condições da transação que: I. Resultem em reconhecimento de responsabilidade tributária; IN. Autorizam a inclusão de dados dos Requerentes nas listas de devedores dos sistemas de gestão da dívida ativa da União; e II. 'Impõem aos Requerentes a obrigação de pagar as parcelas previstas no plano de amortização (ANEXO II). DO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA TRANSACIONADA

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Cláusula 17Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes, aferida a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Considerando a situação econômica dos Requerentes, aferida a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, bem como a capacidade de pagamento calculada com base em diversas fontes de informação, serão concedidos os seguintes benefícios: E Desconto máximo de até 50,18% (cinquenta vírgula dezoito por cento) a cada…

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Referência extraída 20Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula deve permanecer,

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Cláusula 20Em foco: A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens relacionados no ANEXO III na execução fiscal nº 0000130-75.2017.4.01.3800, em trâmite…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens relacionados no ANEXO III na execução fiscal nº 0000130-75.2017.4.01.3800, em trâmite perante a 5º Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ou outra que a Fazenda Nacional vier a indicar, contrição que vigorará até o pagamento integral das dívidas, inclusive a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa de CSLL utilizados na transação. $1º…

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Cláusula 21Em foco: As garantias descritas no ANEXO III poderão ser alienadas para amortização do plano de pagamento, livres de quaisquer ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada…Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21. As garantias descritas no ANEXO III poderão ser alienadas para amortização do plano de pagamento, livres de quaisquer ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada penhora do bem e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições: 1 O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem; II. O produto da alienação deverá ser utilizado integralmente para…

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Cláusula 22Em foco: Os Requerentes obrigam-se a informar a Fazenda Nacional a realização de qualquer depósito em favor EE nos autos da ação nº TR em trâmite perante - TR da Comarca qe E bem como em qualquer…Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Os Requerentes obrigam-se a informar a Fazenda Nacional a realização de qualquer depósito em favor EE nos autos da ação nº TR em trâmite perante - TR da Comarca qe E bem como em qualquer outro procedimento judicial ou arbitral. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Cláusula 23Em foco: Fica acordada a extinção das Medidas Cautelares Fiscais 0010969- 17.2013.8.13.0411 e 1065246-69.2021.4.01.3800 em relação aos Requerentes e à Interveniente Anuente, a ser requerida pela…Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. Fica acordada a extinção das Medidas Cautelares Fiscais 0010969- 17.2013.8.13.0411 e 1065246-69.2021.4.01.3800 em relação aos Requerentes e à Interveniente Anuente, a ser requerida pela Fazenda Nacional em até 30 dias contados do registro das penhoras mencionadas na

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Cláusula 20Em foco: A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens relacionados no ANEXO III na execução fiscal nº 0000130-75.2017.4.01.3800, em trâmite…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens relacionados no ANEXO III na execução fiscal nº 0000130-75.2017.4.01.3800, em trâmite perante a 5º Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ou outra que a Fazenda Nacional vier a indicar, contrição que vigorará até o pagamento integral das dívidas, inclusive a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa de CSLL utilizados na transação. $1º…

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Cláusula 24Em foco: As execuções fiscais dos débitos relacionados no ANEXO I ficarão suspensas até o adimplemento integral do acordo e a confirmação dos créditos utilizados decorrentes de prejuízo fiscal e de…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24. As execuções fiscais dos débitos relacionados no ANEXO I ficarão suspensas até o adimplemento integral do acordo e a confirmação dos créditos utilizados decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

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Cláusula 25Em foco: Com o objetivo de promover a quitação integral das verbas de sucumbência nas ações envolvendo os créditos transacionados, em especial a ação anulatória 1048841-55.2021.4.01.3800, as…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25. Com o objetivo de promover a quitação integral das verbas de sucumbência nas ações envolvendo os créditos transacionados, em especial a ação anulatória 1048841-55.2021.4.01.3800, as Requerentes de comprometem a promover o pagamento de valor de certo de R$1.186.656,68, em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$49.444,03 $1º. O primeiro pagamento deve ser efetivado até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura deste instrumento pelas partes, e os demais no ú…

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Cláusula 5Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos:

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Cláusula 26Em foco: Nas execuções fiscais e embargos do devedor dos débitos relacionados no ANEXO I que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não será cabível a condenação dos…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26. Nas execuções fiscais e embargos do devedor dos débitos relacionados no ANEXO I que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não será cabível a condenação dos Requerentes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro C à, CEP: 30380-160

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Cláusula 27Em foco: Além do previsto nas condições gerais e especiais do termo de transação, também implicará rescisão do acordo, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas,…Trecho da página 21ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27. Além do previsto nas condições gerais e especiais do termo de transação, também implicará rescisão do acordo, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO 1 e execução da garantia: I Inadimplemento da parcela 12 da conta SISPAR criada para amortização dos Débitos Previdenciários; H. Inadimplemento de qualquer uma das parcelas 36, 58 e 84 da…

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Cláusula 26Em foco: Nas execuções fiscais e embargos do devedor dos débitos relacionados no ANEXO I que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não será cabível a condenação dos…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26. Nas execuções fiscais e embargos do devedor dos débitos relacionados no ANEXO I que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não será cabível a condenação dos Requerentes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro C à, CEP: 30380-160

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Cláusula 28Em foco: Estando em dia as obrigações definidas no presente termo e após pagamento da 1º prestação de todas as contas de transação criadas no SISPAR em decorrência do acordo, os débitos relacionados…Trecho da página 21ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28. Estando em dia as obrigações definidas no presente termo e após pagamento da 1º prestação de todas as contas de transação criadas no SISPAR em decorrência do acordo, os débitos relacionados no ANEXO I não serão óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa em relação aos Requerentes e à Interveniente Anuente. $1º. A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa poderá ser cancelada pela União, com reinserção dos dados dos Requerentes no CADIN, nas seguintes hipó…

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Cláusula 29Em foco: A celebração da transação não implica renúncia de direito, pela Fazenda Nacional, em caso de rescisão ou superveniência de novos débitos, à renovação dos atos de cobrança judicial ou…Trecho da página 22ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29. A celebração da transação não implica renúncia de direito, pela Fazenda Nacional, em caso de rescisão ou superveniência de novos débitos, à renovação dos atos de cobrança judicial ou extrajudicial visando à atribuição de responsabilidade tributária aos Requerentes e à Interveniente Anuente, nem à indicação de outros corresponsáveis pelos débitos do ANEXO 1, não correndo qualquer prazo prescricional em desfavor da União durante a vigência do acordo.

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Cláusula 30Em foco: Enquanto não cumprido integralmente o plano de pagamento, considera-se saldo devedor o valor atualizado das inscrições em dívida ativa relacionadas no ANEXO I, apurado exclusivamente pela…Trecho da página 22ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30. Enquanto não cumprido integralmente o plano de pagamento, considera-se saldo devedor o valor atualizado das inscrições em dívida ativa relacionadas no ANEXO I, apurado exclusivamente pela Fazenda Nacional, desconsiderando-se todos os descontos e benefícios concedidos neste acordo.

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Cláusula 31Em foco: Durante a vigência do acordo, todas as notificações e comunicações aos Requerentes e à Intervenientes Anuentes serão realizadas conforme previsto no 82º…Trecho da página 22ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31. Durante a vigência do acordo, todas as notificações e comunicações aos Requerentes e à Intervenientes Anuentes serão realizadas conforme previsto no 82º da

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO I e execução da garantia: IL A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; IL A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…

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Cláusula 32Em foco: O cumprimento das obrigações definidas neste documento deve ser comprovado através do portal Regularize da PGFN (serviço “Negociação Individual - Comprovação do cumprimento das…Trecho da página 22ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. O cumprimento das obrigações definidas neste documento deve ser comprovado através do portal Regularize da PGFN (serviço “Negociação Individual - Comprovação do cumprimento das obrigações”), com menção expressa ao processo SEI 10695.105513/2023-93.

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Cláusula 33Em foco: O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.105513/2023- 93.Trecho da página 22ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33. O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.105513/2023- 93. DOS ANEXOS São parte integrante do Termo de Transação os seguintes Anexos: Anexo I: Relação de débitos Transacionados Anexo II: Plano de pagamento Anexo III: Garantias Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$1.186.656,68
  • R$49.444,03
  • R$277.370.235,17
  • 1%
  • 50,18%
  • 14,88%
  • 48,49%
  • 34,88%
  • 25,50%
  • 25,60%
  • 20%
  • 50%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T19:06:31.019Z
Tamanho da captura
15.965.081 bytes
SHA256fa4f54097d3410320cb7338036cc17a9d7f47d3d7e58cf52be91d50f9ac845a4Consultar fonte original