Ags Mecânica e Renovadora de Pneus Ltda
Referência: ti-4bfe5b832b19. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-4bfe5b832b19. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 7
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 23 de maio de 2023 em face do devedor acima qualificado, elegíveis para transação, por meio de parcelamento da dívida ativa da União objeto das inscrições relacionadas nos Anexos | e Il a este termo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre conc…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, O DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual, PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 48, A FAZENDA NACIONAL se obriga a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; H. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; IH. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NÃO ELEGÍVEIS PARA A PRESENTE TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º, Não serão objeto da transação as seguintes inscrições em dívida ativa previdenciária da União, pois que objeto da conta SISPAR n. 5833557, de transação excepcional, que será mantida pela devedora: https://sei economia gov briseilcontrolador php ?acao=documento, Imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarêid, documento=383694048infra.... 2/8
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º, Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas por ele próprio ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição do DEVEDOR a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: concessão de descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal é BCN e parcelame…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º, Os créditos do DEVEDOR relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) - PF - e base de cálculo negativa de CSLL - BCN - declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11,1V, 5 12-A e 5 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, atenderam à comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada portaria. $ 1º A determinação do valo…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 45 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 45 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º, Os créditos do DEVEDOR relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) - PF - e base de cálculo negativa de CSLL - BCN - declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11,1V, 5 12-A e 5 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, atenderam à comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada portaria. $ 1º A determinação do valo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos à execução e inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Il do…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. A garantia da presente transação individual consiste nos bens imóveis de propriedade do DEVEDOR registrados ES cio co Registro ce imóveis ca comarca ce Marau, Rs, conforme matrículas e avaliações juntadas ao processo SEI nº 10145.101237/2022-30, com todas as benfeitorias inerentes, averbadas ou não, com avaliação, para efeito desta transação, em R$ 11.222.396,20 (onze milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos). PARÁGRAFO ÚNICO. O DEVEDOR…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11, O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13, No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. PARÁGRAFO ÚNICO. Fic…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias https://sei economia gov briseilcontrolador php ?acao=documento, Imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarêid, documento=383694048infra.... 4/8
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos transacionados e execução das garantias: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas; ll-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; ll -a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição, no prazo de 30 (trinta)…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, exclusivamente através do portal REGULARIZE da PGFN. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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