D Albieri e Cia Ltda
Referência: ti-49891c6a8d1f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-49891c6a8d1f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional - PEN/GO
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional - PFN/GO
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procurador-Regional da Fazenda Nacional - 1º região
Documento 1 · página 12
Conferir assinatura · página 12A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União (“NÃO PREVIDENCIÁRIOS” e “PREVIDENCIÁRIOS”) em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; II - Parcelamento; II…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa, objeto desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 105.016.355,77, atualizado no mês de julho de 2023, assim composto: (DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 77.324.356,30 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 27.691.999,47 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções fiscais e os juízos de trami…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 105.016.355,77, atualizado no mês de julho de 2023. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º, 1, c/c art. 15,1, III, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 26,58%, vedada a incidência sobre o principal do débito, uma vez que as dívidas são consideradas de difícil recuperação pela PGFN em raz…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. $ 1º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A título de garantia, o DEVEDOR apresenta contrato(s) firmado(s) com seu(s) tomador(res) de serviço, conforme ANEXO II, o(s) qual(is) será(ão) ofertado(s) à penhora nas execuções fiscais 0000245-41.2013.4.01.3508, 0000246-26.2013.4.01.3508, 0001823-97.2017.4.01.3508, 0001302-21.2018.4.01.3508, 0000596-04.2019.4.01.3508, | 1000216-27.2020.4.01.3508, 1002497- 19.2021.4.01.3508, 1003784-80.2022.4.01.3508 e 1002496-63.2023.4.01.3508. Parágrafo único. Na proporção em que for amortizada a…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. É obrigação do DEVEDOR, em até 30 (trinta) dias da celebração do presente termo, providenciar o oferecimento dos créditos decorrentes dos contratos listados à penhora nas Execuções Fiscais correspondentes, sob pena de indeferimento da Transação Individual.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Conforme o contrato de prestação de serviço indicado à penhora for chegando ao seu termo, o DEVEDOR se compromete a oferecer, com o interregno mínimo de 90 (noventa) dias antes da data de vencimento, novos contratos à penhora, a fim de promover a manutenção da garantia durante todo o período da transação, sob pena de rescisão do acordo. Parágrafo único. Caso seja notificado sobre o interesse dos seus tomadores de serviço em rescindir o(s) contrato(s) de prestação de serviço que serv…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. A rescisão da presente transação, independentemente da causa, autorizará a União a executar as garantias nas execuções fiscais, hipótese em que os pagamentos do(s) contrato(s) em referência serão objeto de depósito judicial nos autos das execuções fiscais destacadas no presente termo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGEN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA 12%. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12%. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. $1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregular das cláusu…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução da garantia: IL A falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais; II - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15º. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. $ 1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. $ 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17º. Rescindida esta transação, é vedada a formalização de nova transação pelo DEVEDOR, em qualquer modalidade, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da rescisão. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18º. A presente transação terá prazo de vigência de até 120 (cento e vinte) meses.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19º, Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
e6c4e459e7caf98f5e58ebbd466921061906bde3b4569770c5e04e914a16c8b1Consultar fonte original