Brasil Gourmet Indústria e Comércio de Alimentos S/a
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 11
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36 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO IT. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br Clicksign 03b24f7-20: 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: 1 - Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO TI, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais c…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br Clicksign 03b24%77-2042-4991-95cc-9e2! 5
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do resp…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Te execução da garantia: I- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; II - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurad…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br Clicksign 03b24f7-2042-4991-95cc-9ei 7
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13º, Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DOS ANEXOS São parte integrante da Transação os seguintes Anexos: Anexo I: Débitos incluídos na transação; Anexo II: Plano de pagamento Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br Clicksign 03b24ff7-2042-49º 9
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO IT. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br Clicksign 03b24f7-20: 2
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO T. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br E
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: 1 - Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO TI, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais c…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
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Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br O a
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Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Te execução da garantia: I- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; II - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurad…
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Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 7
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…
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Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13º, Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DOS ANEXOS São parte integrante da Transação os seguintes Anexos: Anexo I: Débitos incluídos na transação; Anexo II: Plano de pagamento Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br dá
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO T. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br E
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
a5e5ef1f2d2f9c3b8a4aa2932033283b09ad4f02bcbac9a7518fb0c5283b023cConsultar fonte originalc053252ca98ab4677258b11d4246047744561bc584694caed82a2b53aa87ccbaConsultar fonte original