Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Casa de Saúde Santa Efigênia · Casa de Saúde Santa Efigênia

PRFN5

Documentos
2
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-4847123ac23b
Processo
12883.102810/2022-12
Data indicada no termo
08/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Casa de Saúde Santa Efigênia

Referência: ti-4847123ac23b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

4 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

5 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialESG
Cláusula 1Em foco: As partes concordam com a revisão das contas de transação previdenciárias nº 6814888 e 7279685 para inclusão de pagamento de R$ 11.802.238,67 (onze milhões, oitocentos e dois mil, duzentos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. As partes concordam com a revisão das contas de transação previdenciárias nº 6814888 e 7279685 para inclusão de pagamento de R$ 11.802.238,67 (onze milhões, oitocentos e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) do saldo da dívida, após a aplicação dos descontos, na data de sua consolidação, a título de uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL - PF/BCN, mantido o prazo remanescente já avençado para pagamento do saldo devedor. $…

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA ficará obrigada ao pagamento de medida compensatória no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o último dia útil do mês em curso, para regularização das prestações…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA ficará obrigada ao pagamento de medida compensatória no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o último dia útil do mês em curso, para regularização das prestações em atraso da transação, bem como para amortização do saldo devedor das contas. Processo SEI nº 12883.102810/2022-12

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Cláusula 3Em foco: Dada a superveniência da recuperação judicial, as hipóteses de rescisão do acordo passam a ser aquelas prevista no art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Dada a superveniência da recuperação judicial, as hipóteses de rescisão do acordo passam a ser aquelas prevista no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como a inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $1º.Também implicará rescisão do acordo de transação: I- a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas, para situaçõe…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 11.802.238,67
  • R$ 3.000.000,00
  • 70%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAME…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através da modalidade Transação Individual, de para pagamento da dívida não-previdenciária, em 120…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através da modalidade Transação Individual, de para pagamento da dívida não-previdenciária, em 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até 55% (cinquenta e cinco por cento), baseado na capacidade de pagamento do DEVEDOR, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implicando, a negociação,…

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR impugnações ou dos recursos expressamente desiste das administrativos das ações judicias que e por objeto os débitos tenham relacionados no ÚNICO ANEXO e renuncia a quaisquer…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. O DEVEDOR impugnações ou dos recursos expressamente desiste das administrativos das ações judicias que e por objeto os débitos tenham relacionados no ÚNICO ANEXO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código — de Pro…

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Cláusula 5Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 6Em foco: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…

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Cláusula 7Em foco: Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; III - que…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da presente transação: I- descumprimento o das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da presente transação: I- descumprimento o das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento…

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA inscrições incluídas 9.

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Cláusula 10Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo ao DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo ao DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 11Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.102810/2022-12

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Cláusula 12Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 13Em foco: O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja negociada. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 17 de agosto de 2022. ANA CARO…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 55%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:24:59.893Z
Tamanho da captura
615.137 bytes
SHA256124a6250c9a10279436cf562387f6ccf8de2d0fde85626983f3ac759008ba78fConsultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:25:10.347Z
Tamanho da captura
742.990 bytes
SHA25620e7f3dd54ba38ac29487d05bbae28650483bae56cc613ec48d09fb8253042d0Consultar fonte original