Veneza Veiculos Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-46f5447eab72. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional-DIAFI LINHARES
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem objeto a negociação por do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada, incluindo dívida de FGTS, conforme plano de amortização que segue descrito no ANEXO $1º. A adesão será feita [ deste Termo. na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e Pagamento da primeira $2º. A DEVEDORA parcela. declara que, durant…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º, A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO [. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo Para interromper e suspender o prescricional em prazo relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, Os CORRESPONSÁVEIS acima nominados assumem a responsabilidade patrimonial pela dívida transacionada. DO PLANO DE PAGAMENTO ATA FF
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4, O Plano de regularização do Passivo fiscal aqui tratado será pela DEVEDORA, mediante adesão à modalidade de formalizado da Transação Individual, para pagamento sua dívida não-previdenciária, no prazo de 145 (cento e quarenta meses, e no prazo de 60 (sessenta) meses e cinco) Para a sua dívida aproveitamento do previdenciária, ambas com desconto máximo de até 60,67% (sessenta vírgula sessenta sete cento), baseado na sua capacidade de e por pagamento, conforme ANEXO cronograma contido n…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. ADEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias tenham débitos relacionados que por objeto os no ANEXO renuncia 1 e a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 de Código — Proces…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6. Caberá à DEVEDORA peticionar de que cuida nos processos judicias esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR natal dust atada fadado AAA
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, de até 30 no prazo (trinta dias) após o ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas 3 últimos exercícios aos (três) sociais e as levantadas especialmente instruir para o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável de: e compostas obrigatoriamente a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; ec)demonstração do resultad…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. Para fins do presente os acordo, a DEVEDORA e seus corresponsáveis, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens direitos à devida ou sem proceder comunicação à Fazenda Nacional; Processo SEI nº 12883.102027/2021-60
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9%. Implicará rescisão da presente transação:
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa de certidão ou positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde conta que a esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a DEVEDORA as medidas necessárias promover ao seu integral : cumprimento. . Processo SEI nº 12883.102027/2021-60
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 14. A DEVEDORA e seus corresponsáveis se comprometem a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido Judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja parcelada.
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 15. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado à DEVEDORA, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os requisitos normativos, a inclusão dos débitos transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a presente transação, sem quaisquer ônus. Firmam as partes o presente para que pr…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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