Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

C S Schneider Casas de Tintas Ltda - em Recuperação Judicial

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
12
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-3d8acbc8d0c7
Processo
10145.101747/2022-15
Data indicada no termo
11/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

C S Schneider Casas de Tintas Ltda - em Recuperação Judicial

Referência: ti-3d8acbc8d0c7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN4 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

12 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União até 24/10/2024, em face dos devedores acima relacionados, por meio de plano de pagamento da…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União até 24/10/2024, em face dos devedores acima relacionados, por meio de plano de pagamento da dívida a va da União, classificadas como débitos previdenciários e débitos não previdenciários. § 1º. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, foram apresentados pelo devedor e estão arquivados no processo administra vo n. 10.145.101747/2022-…

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Cláusula 2Em foco: A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…

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Cláusula 3Em foco: Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação. III - tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E PAGAMENTOS

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA definida considerando a condição de contribuinte em recuperação judicial, com capacidade de pagamento classificada como D; (b) a perspec va…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA definida considerando a condição de contribuinte em recuperação judicial, com capacidade de pagamento classificada como D; (b) a perspec va de resolução de li gios nos termos do § 4º do artigo 54 da Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da dívida transacionada: § 1º. As inscrições indicadas nos Anexos I e II serão objeto do plano de pagamento em prestações sucessivas e lineares, sendo concedi…

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do ar…

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Cláusula 7Em foco: Caberá à DEVEDORA o pe cionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Caberá à DEVEDORA o pe cionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: Serão man das todas as garan as existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª.Serão man das todas as garan as existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados.

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Cláusula 9Em foco: A DEVEDORA assume o compromisso quanto à quitação de eventuais custas processuais pendentes nos execu vos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. A DEVEDORA assume o compromisso quanto à quitação de eventuais custas processuais pendentes nos execu vos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas. § 1º. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significa va do valor de qualquer bem oferecido em garan a, ou ainda a prá ca de qualquer outro ato que impeça, dificulte ou torne inócua a penhora realizada, compromete-se a DEVEDORA a subs tuir ou reforçar a garan a com…

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Referência extraída 10Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 09(nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 09(nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) a 8 (oito) parcelas, estando quitadas todas as demais; III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela…

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a par r da respec va notificação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a par r da respec va notificação. §1ª. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. §2ª. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. §3ª. O PRINCIPAL DEVEDOR DO GRUPO…

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Cláusula 12Em foco: Enquanto não julgada defini vamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Enquanto não julgada defini vamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 13Em foco: As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor dos DEVEDORES, conforme art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 14Em foco: Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão ex ntos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão ex ntos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 15Em foco: O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15.O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 16Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo GRUPO DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16.A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo GRUPO DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 17Em foco: Caberá ao GRUPO DEVEDOR o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 18Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Cláusula 19Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos, em percentual maior do que o previsto na

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Valores e percentuais citados18 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 2.023.554,67
  • R$ 304.750,00
  • R$ 178.750,00
  • R$ 126.000,00
  • R$ 708.462,70
  • R$ 10,00
  • 50,99%
  • 49,08%
  • 1%
  • 20%
  • 70%
  • 25%
  • 65,01%
  • 69,34%
  • 68,73%
  • 64,97%
  • 68,18%
  • 64,98%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 90 dias
  • 60 MESES
  • 120 MESES
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T15:17:20.548Z
Tamanho da captura
1.104.173 bytes
SHA2563c3bfea7940153fc08919b5ee9f1173f9ac89b1ee3459e6115ed56bf8581fbf5Consultar fonte original