CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM - CBCa
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos da DEVEDORA inscritos em Dívida
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º, A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; HH - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer forma a…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 4º, A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 13 (treze) amortizações mensais, lineares e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo II], sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulação anexa e observados os limites do $3º do art. 11 da Lein. 13.988/20 conforme determina o art. 8º da Lei 14.073/2020, $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo 1 prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas men…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré- executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos e IT e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alinea “c” do inciso IIT do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 7º. Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura deste termo de transação, sob pena de cancelamento da negoci [Das GARANTIAS]
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 8º, São dados em garantia do presente acordo os bens já penhorados nas Execuções Fiscais — 5015440-02.2010.404-7000 e 5079672- 81.2014.404.7000, 81º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenizaç…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: T-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; M-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; HI - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. [DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN CLÁUSULA II, As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão imj de certidão positiva com efeitos de…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA II, As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão imj de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. [Disposições FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos é informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual é anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas, PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e 1, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Telma Gutierrez de Morais Costa Eduardo Cadó Soares Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Filipe Lo…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialdas obrigações ou dos compromissos assumidos; 1X- a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; X-a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou d art. 131 LEIRA DE CANOAGEM - CBCa, associação civil de natureza esportiva, inscrita no CNPJ: 92.893.155/0001-12 art. 171 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 36 art. 174 art. 11 art. 8º da Lei 14.073/2020 art. &º da Lei 14.073/2020. art
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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