Massa Falida de Telos S.a. Equipamentos e Sistemas
Referência: ti-3b8dbddb2119. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-3b8dbddb2119. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º - A presente transação objetiva a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa da União em face do devedor acima, por meio de PLANO DE PAGAMENTO À VISTA conforme relação que segue abaixo:
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2 - O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. São objeto da presente transação tributária todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º - A presente transação objetiva a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa da União em face do devedor acima, por meio de PLANO DE PAGAMENTO À VISTA conforme relação que segue abaixo:
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação até sua quitação. DO PLANO DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O devedor, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se efetuar o pagamento das inscrições que possui em aberto nos seguintes termos: as inscrições: 393737691, 399119906, 401074030, 423177699 serão quitadas mediante pagamento à vista até 29.05.2020 com desconto global de até 50% respeitado o valor do principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. As inscrições , 90 2 10 003111-48, 90 2 10 003121-10, 90 2 11 011030-01, 90 212 001446-01,90 2 13 001004-28, 90 2 13 003641-66, 90 3 10 000165-50, 90 3 10 000166-31, 90 3 10 000167-12, 90 3 10 000189-28, 90 3 10 000190-61, 90 3 10 000191-42, 90 3 10 000192- 23, 90 3 10 000193-04, 90 3 10 000194-95, 90 3 11000407-04, 90 3 12 000158-84, 90 3 12 000190-14, 90 3 16 000182-10, 90 6 10 009007-54, 90 6 10 009008-35, 90 6 10 010111-55, 90 6 10 010118-21,90 6 10 010136-03, 90 6 10 010137-94,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º - Enquanto não firmado o presente termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º - A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo(s) devedor(es), dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º - Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando da quitação dos débitos conforme estipulado nas cláusulas 5º e 6º.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º - As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização deste acordo. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11º - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do(s) devedor(es) em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12º - O (s) devedor (es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nas cláusulas 5º e 6º e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13º - Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14º - Poderá implicar na rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1 - o não pagamento integral do valor estipulado no prazo de 29 de maio de 2020. II - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; TI - a co…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15º - O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16º - O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. $ 1º A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria- - Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. $ 2º - Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17º não à rescisão da Enquanto definitivamente julgada a impugnação transação, - o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18º - Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19º - Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DISPOSIÇÕES FINAIS
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
17ab6c7f27f613167d04ab9b0f9d56fbbf71f7d52ea75a2633e21c28d2e40199Consultar fonte original