Companhia de Urbanização de Blumenau
Referência: ti-3ad8c24751e2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-3ad8c24751e2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador(a) da do (7) | Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGSC201100445, FGSC201501253, FGSC201700775, FGSC202301967 e FGSC202400088. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 23. A DEVEDORA aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: https://sei.economia.gov.br/seilcontrolador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=517435338infra... 1/6
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 42. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação. 81º. A confissão do caput, na forma da legislação de regência, produz todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive no que pertine à interrupção e suspensão do prazo prescricional enquanto perdurar o acordo. 82º. A dívida transacionada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO PARCELADO COM…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômicas-financeiras e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. O DEVEDOR, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 1 mediante pagamento parcelado, conforme as modalidade constantes no anexo |. 5.2 O montante devido aos trabalhadores, nos termos do art. 3º da RCC974/2021, não sofrerá descontos. 5.3 A PGFN requisitará à CAIXA a operacionalização da transação nos sistemas da empresa pública, informando, dentre outros dados, o e-mail indicado pelo representante legal do DEVEDOR. 5.4 O valor devido será pago mediante documento de arrecadação do FGTS que será obtido nos sistemas da CAIXA — através de aces…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de P…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. “er PARÁGRAFO ÚN…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 82. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il- o não pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas estando quitadas todas as demais; Ill - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observad…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 2, IV; XV-—a perda do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. $ 1º. As parcelas das contas de FGTS não pagas na data de seu vencimento são consideradas vencidas, para fins de configuração da inadimplência. & 2º. Nas hipóteses dos incisos |, II, III, IV e XV a devedora será previamente notificada para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. $3º. O desfazimento da transação tributária não implicará a libera…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de pagamento da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8.036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia e inexista inadimplência quanto às parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGSC201100445, FGSC201501253, FGSC201700775, FGSC202301967 e FGSC202400088. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. https://sei.economia.gov.br/seilcontrolador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=517435338infra... 4/6
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 25 de novembro de 2024. Telma Gutierrez de Morais Costa Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Filipe Loureiro Santos Vand…
Sem extração disponível.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
51c49f72106d866c9d94163199438baa7c3b854faf4923d8d7c37a9f29999517Consultar fonte original