F. Souto Industria e Comercio de Sal S.a..
Referência: ti-3a7f45b383fb. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-3a7f45b383fb. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora-Chefe da Dívida Ativa-PDA Procurador-Regional da Fazenda Nacional -
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procurador da Fazenda Nacional -
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da Processo SEI nº 12883.101234/2021-05
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXOS |1l, Ill e IV, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para inte…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, Salvo em relação aos débitos de FGTS e de contribuições sociais estabelecidas pelo art. 1º da LC 110/2001, o plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para pagamento no prazo de até 120 (cento e vinte) meses, da dívida não-previdenciária (demais débitos), e no prazo de até 60 (sessenta meses), da dívida previdenciária, considerando a parcela mínima de R…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Il, Ill e IV, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Caberá à PARTE DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Compromete-se a PARTE DEVEDORA a fornecer, relativamente ao (à)(s) devedor(es)(a)(s) que lhe integra(m), no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | — as causas concretas de sua situação econômica, patrimonial e financeira, as razões da crise econômico-financeira e sua capacidade de pagamento estimada, observando o disposto na Portaria PGFN nº 6.757/2022; 11 — plano de recuperação fiscal com a descrição dos meios para extinção dos créditos inscri…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVEDORA, através deste termo, presta as seguintes declarações: | - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, até o pagamento previsto na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da Processo SEI nº 12883.101234/2021-05
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; 11 - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) parcelas alternadas, relativamente a qualquer das modalidades de créditos abrangidas nesta transação; Processo SEI nº 12883.101234/2021-05
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º, As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 102. A transação individual produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Processo SEI nº 12883.101234/2021-05
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anterior existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações não PARTE DEVEDORA dos disciplinadas no presente termo, se opondo a à utilização montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização do parcelamento, conforme o caso. Os valores à da $1º. pretéritos formalização transação e porventura depositados judicialmente com a devida observân…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente com a reversão de qualquer direito creditório, existente ou que venha existir a seu favor, incluindo eventuais precatórios, para quitação, preferencialmente, das parcelas finais de qualquer das contas vinculadas à presente transação.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13º A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.101234/2021-05
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente termo de transação individual, para que produza os efeitos desejados. E " PR ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE Procuradora-Chefe da Dívida Ativa-PDA Procurador-…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
36192ece6c7a193f0732da1792f4b5c837c5214a854e113ba7d606cb3a6975a3Consultar fonte original