J Brasilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-364d9ff871e3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da C…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. O passivo fiscal do devedor inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$ 45.597.524,72 (Quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizado no mês de Outubro de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 16.046.223,91 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 29.551.300,81
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3ª. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; III- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4ª. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. EXCLUSÃO DA ANUENTE
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª. A FAZENDA NACIONAL tendo em vista a maximização das garantias relacionadas ao cumprimento do acordo e visando a redução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial, concorda em excluir a GRAFLOG - SERVICOS DIGITAIS LTDA, ora ANUENTE, do grupo econômico, ora DEVEDOR, nos termos do art. 54, § 4º, da Portaria 6757/2022. 1 IDPJ`s nº 1065989-52.2020.4.01.3400, 1065630-05.2020.4.01.3400 e 1065686-38.2020.4.01.3400.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6ª. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 45.597.524,72 (Quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizado no mês de Outubro de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 16.046.223,91 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 29.551.300,81 Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido no requerimento nº 20220…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 2 Valores sujeitos a variação quando da inserção do plano no sistema de controle (valores extraídos para fins de simulação e aprovação do termo. Fonte: Sistemas Analytics extraçã…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secr…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9ª. O DEVEDOR e seus representantes legais declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2021, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo 1º. O DEVEDOR compromete-se, até a liquidação integra…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. O DEVEDOR e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados e/ou avulsos amortizarão o saldo devedor
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. No prazo de 60 dias da assinatura do presente instrumento, o DEVEDOR nomeará à penhora os imóveis listados na cláusula anterior nas execuções fiscais 0048925- 85.2016.4.01.3400 (19ª SJDF), 1063231-03.2020.4.01.3400 (18ª SJDF) e 0016335- 84.2018.4.01.3400 (11ª SJDF), requerendo a lavratura do termo de penhora, devendo apresentar à FAZENDA NACIONAL cópia das matrículas atualizadas após a averbação da constrição. Parágrafo único. A extinção das execuções fiscais referidas no caput, por…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior nas execuções fiscais 0048925-
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Em relação ao terreno de , registrado na Matrícula , é facultado ao DEVEDOR a sua alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura deste acordo, visando, exclusivamente, à amortização do saldo devedor da transação, observando o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 22.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Os proprietários dos imóveis declaram que os bens oferecidos se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da União, na forma do art. 186 do CTN, bem como admitem a penhora dos bens, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente ou garanti-la por outros meios. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomea…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outro…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 21. A garantia/penhora vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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