Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Município de Limoeiro

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-35592650ca9f
Processo
12883.100109/2023-31
Data indicada no termo
01/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Município de Limoeiro

Referência: ti-35592650ca9f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

5 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

10 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL e não mais será passível de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL e não mais será passível de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação…

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Cláusula 3Em foco: Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º.Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a dívida não-previdenciária, com aproveitamento do desconto de 40% (quarenta por cento), observada sua capacidade de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento contido nos ANEXO, não implicando tal benefício na redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da Uniã…

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Cláusula 4Em foco: ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto a CDA 40.7.22.002912-45 e renuncia a quaisquer alegações de direito…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto a CDA 40.7.22.002912-45 e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil. — Parág…

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Cláusula 5Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 6Em foco: Para osfinsdopresente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional;…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Para osfinsdopresente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; III - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou dire…

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Cláusula 7Em foco: Implicará rescisão dapresente úÚÂÚÀÂÀ||À|À| transação: I- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Processo SEI nº…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º.Implicará rescisão dapresente úÚÂÚÀÂÀ||À|À| transação: I- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Processo SEI nº 12883.100109/2023-31

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Cláusula 9Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito. Processo SEI nº 12883.100109/2023-31

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Cláusula 10Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 11Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ficando facultado o aditamento desta transação para inclusão apenas de débitos com fatos geradores anteriores à assinatura deste acordo e desde que inscritos em dívida ativa, quando terão o mesmo tratamento dos débitos já negociados, observado o prazo remanescente do plano de pa…

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 10 de janeiro de 2023. ANA CAROLINA Procurador-Chefe ARAUJO da Dívida DE SOUZA Ativa-PDA e) Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima BRUNO DIAS ALVES DA SILVA FLAVIO BRUNO DE ALM…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 40%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:25:24.877Z
Tamanho da captura
695.986 bytes
SHA2569d7c3510654931692059144fb52382baa449f41cb2fc55b8dda7a525dea94b17Consultar fonte original