Departamento Municipal de Energia de Ijui
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União contra o devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes nºs: https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23688884&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110005980&infra_hash… 2/11
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 84 (oitenta e quatro) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo II, sendo concedido o desconto máximo de 50,00% por inscrição, observados os limites do §2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. §2º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federai…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5. O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNIC…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. O DEVEDOR. Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, desta forma, protegidos pelo regime próprio que se lhes aplica. Sujeitando-se a administração pública à regra do artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença transitada em julgado não são assegurados sobre a execução de seus bens, nem são exigíveis de imediato. Fica afastada, no caso concreto, a necessidade de a empresa ofertar garantias, mesmo que não integrai…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR e/ou CORRESPONSÁVEIS; III - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor e corresponsáveis, estando regulares os pagamentos das amortizações, nos termos do artigo 206 do CTN. . DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23688884&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110005980&infra_has…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo I, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 84 (oitenta e quatro) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo II, sendo concedido o desconto máximo de 50,00% por inscrição, observados os limites do §2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. §2º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federai…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficials obrigações ou dos compromissos assumidos; VII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; VIII - a ocorrência de dolo, de fraude, de sim eviamente notificado para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. § 3º. O desfazimento da transação tributária não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. § 4º. Resc
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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