Valdemar Moras Delarorre
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 13/07/2022 em face de grupo de empresas já inativas/extintas relacionadas no anexo 1, que tem o devedor acima como corresponsável, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos anexos IL e III que totalizam na presente data o montante de R$ 89.241.538,58 (oitenta e nove milhões, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e cin…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. O devedor corresponsável aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações:
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3". O devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; HIT. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS II e III CLÁUSULA $º. Considerando: (a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações eções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos II e III e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínca “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civ…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Caberá ao DEVEDOR o pcticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste termo. [DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado o imóvel de sua propriedade adiante descrito, a ser constituída mediante lavratura de hipoteca: FAZENDA ESTÂNCIA VIANA, situado na zona rural do município e comarca de Sete Quedas — M: o 1º Ofício de Sete Quedas/MS, com árca total de 1.604,66 hectares, avaliado em R$ 99.075.708,00 (noventa c nove milhões, setenta e cinco mil, setecentos e oito reais) conforme laudo arquivado no processo SEI— 10145.101423/2021-98…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Competirá ao DEVEDOR promover os atos necessários para lavratura da hipoteca, arcando com as despesas e providenciando em seguida o registro junto à matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas/MS, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, sob pena de rescisão da transação, devendo apresentar à União a matrícula atualizada do bem.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. A hipoteca extingue-se somente com a quitação integral da dívida objeto deste instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A co-proprictária, MAGALI APARECIDA PEREZ, comparece na qualidade de interveniente- anuente, concordando com o oferecimento da integralidade do imóvel descrito na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado o imóvel de sua propriedade adiante descrito, a ser constituída mediante lavratura de hipoteca: FAZENDA ESTÂNCIA VIANA, situado na zona rural do município e comarca de Sete Quedas — M: o 1º Ofício de Sete Quedas/MS, com árca total de 1.604,66 hectares, avaliado em R$ 99.075.708,00 (noventa c nove milhões, setenta e cinco mil, setecentos e oito reais) conforme laudo arquivado no processo SEI— 10145.101423/2021-98…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. A alienação ou oneração do bem hipotecado a terceiro implicará na rescisão do presente acordo;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Caso necessárias medidas judiciais para execução da hipoteca, caberá ao DEVEDOR arcar com as custas judiciais, de avaliação, de leiloeiro e demais despesas que se façam necessárias.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. O falecimento do DEVEDOR ou da INTERVENIENTE ANUENTE não libera seus herdeiros ou sucessores do cumprimento da avença;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 15. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia. IDAS HIPÓTESE DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; HI - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. IDA CERTIDÃO NO TERMOS DO ARTIGO 206 DO CTN
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. [DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 19. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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