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Referência: ti-330c46c362de. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da indo E Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12. A presente transacdo objetiva 0 equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 22. A devedora aceita as condigdes para o equacionamento do débito fiscal, e assume as
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 32. A devedora reconhece e confessa de forma irrevogavel e irretratavel a divida objeto da
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 52. Considerando: (a) a situagdo econémica da DEVEDORA, aferida a partir de informacgées
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 62. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuizo fiscal (IRPJ) e base de calculo negativa de
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 72. A DEVEDORA possui em aberto os débitos relacionados no Anexos | e seu rating de
Conferir no PDF oficialclausula 62, e o saldo sera pago a vista.
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 82. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnac6es ou dos recursos administrativos e das
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 92. Caberé 4 DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato,
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 10. Implicard resciso da avenca, com a imediata retomada da cobranca dos créditos:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11. A DEVEDORA podera impugnar o ato de rescisdo da transacao, no prazo de 30 (trinta) dias, a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12. As inscricgdes incluidas na presente transacdo tributaria ndo constituiréo impedimento a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 13. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situacdo econémico-financeira, por meio de
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 14. A celebracao da presente transacao no dispensa o recolhimento das obrigacées tributdrias
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 15. Caberd & DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 16. Cessarao os efeitos desta transagdo se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 17. A presente transagdo e a interpretacao das suas clausulas nado podem implicar redugao do
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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