Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia- Emater- Ro
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Abrir perfil e repositórioPRFN1
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-2d94869b1eb9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: 1. oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuizo fiscal e de base…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto apenas pela inscrição de nº 371168759, relacionada no ANEXO I, que totaliza R$ 63.397.050,26, atualizado no mês de julho/2024. Segue o detalhamento dos valores do referido débito: Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos que fazem parte desta negociação Processo Administrativo º SEInº 112221.006806/2024-71 Requerimento Sicar nº 202…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada à cada pagamento periódico; TI - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I; HI — Assume o compromisso de manter a regula…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º, O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, conforme plano de pagamentos assim composto: PLANO DE PAGAMENTO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS Valor da parcela | Qtde parcelas | — Valor a ser pago Entrada 6% do valor consolidado (parcelas 1-6) R$ 633.970,50 6 R$ 3.803.823,00 Parcelas 7-60 (Valor com desconto - Entrada) R$ 340.465,64 s4 R$ 18.385.144,56 TOTAL 0 R$ 2.188.967,56 $ 1º. Conforme autorizado pelo Art. 8º, 1, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a present…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. O produto da venda dos imóveis discriminados no ANEXO II será utilizado para quitação do plano de pagamentos, preferencialmente, pelo DEVEDOR, obedecidos os seguintes requisitos: 1- Utilizar integralmente o produto da alienação para quitação do plano de pagamento, até o limite do saldo devedor da transação. H - Dar prévia ciência à Fazenda Nacional nos 30 dias anteriores à formalização do contrato de compra e venda; III - Em caso de alienação por valor inferior ao valor avaliado e i…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7". Subsidiariamente à tentativa de venda dos bem(ns) do ANEXO II pelo
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. CLÁUSULA 10", Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARAN…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10", Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO I. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do resp…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. O ESTADO DE RONDÔNIA, GARANTIDOR do presente acordo, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO T.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, sendo devidamente NOTIFICADO, para o pagamento das prestações devidas, caso o DEVEDOR não o faça. Parágrafo 1º. Para tanto, o GARANTIDOR será devidamente notificado pelo Regularize e, desde já, autoriza que os valores referentes às prestações da transação sejam retidos no Fundo de Participação dos Estados(FPE) e repassados à União. Parágrafo 2º. Até que a sistemática de retenção e repasse de valores do FPE referida no…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 27.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca ou nomeará à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, as garantias do ANEXO II, avaliadas conforme abaixo, em valores aproximados: Descrição Garantias (ANEXO II) Avaliação Bens imóveis R$ 0,00 Bens móveis R$ 0,00 Outros R$ 63.397.050,26 TOTAL R$ 63.397.050,26 Parágrafo único. O DEVEDOR declara que os bens referidos no caput se encontram livres e desimpedidos de ônus, pe…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. O DEVEDOR admite a hipoteca/penhor ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Incidindo o DEVEDOR em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02. Processo Administrativo º SEInº 112221.006806/2024-71 Requerimento Sicar nº 20240134397 (Protocolo: 0104…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora com…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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