Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Claudia Dal Pozzo Moi · Delio Zagonel · Edvino Domingos Zagonel · Fernanda Pedrotti Costalunga · Gabriela Dal Pozzo · Isabel Cristina Alves · Isabel Cristina Zagonel · Joao Cesar Pedrotti · Luciane Zagonel · Mateus Dal Pozzo · Nape Administracao e Participacoes S/a. · Agropecuaria Esteio Investimentos e Participacoes Ltda. · Atlantida Participacoes Ltda. · Avanti Logistica e Transportes Eireli. · Baronne Administracao e Participacoes Eireli. · C B S Alimentos Ltda. · Central Distribuição de Alimentos. · Central Sa Transportes Rodoviarios e Turismo · Neri Carlos Dal Pozzo · Comercial Rissul Ltda. · Comprebem Administracao e Participacoes S/a · Comprebem Comercio e Transportes Ltda · Conexaosul Imoveis Ltda · Rubia Zagonel · Dizali Participacoes Ltda · Sergio Luiz Pedrotti · Ep Participacoes Ltda · Teodoro Pedrotti · Vanessa Zagonel dos Reis · Idp Participacoes Ltda · Irv Participacoes Ltda · Wilson Garcia dos Santos · Luza Participacoes Ltda · Maxxilog Servicos Ltda · Mgc Participacoes Eireli · Mxt Transportes Eireli · Nacional Transervice Ltda · Nazionale Incorporadora Construtora Ltda · Ncd Participacoes Ltda · Pampeana Agropecuaria Ltda · Pap Administracao e Participacoes Ltda · Prisma Participacoes Ltda · Real Rodovias de Transportes Coletivos S A, · Viza Participacoes Ltda · Zap Administracao e Participacoes Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
20
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-2c4f85b414d6
Processo
10145.100481/2022-85
Data indicada no termo
11/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Claudia Dal Pozzo Moi

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Delio Zagonel

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Edvino Domingos Zagonel

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Fernanda Pedrotti Costalunga

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Gabriela Dal Pozzo

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Isabel Cristina Alves

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Isabel Cristina Zagonel

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Joao Cesar Pedrotti

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Luciane Zagonel

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Mateus Dal Pozzo

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Nape Administracao e Participacoes S/a.

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Agropecuaria Esteio Investimentos e Participacoes Ltda.

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Atlantida Participacoes Ltda.

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Avanti Logistica e Transportes Eireli.

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Baronne Administracao e Participacoes Eireli.

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C B S Alimentos Ltda.

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Central Distribuição de Alimentos.

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Central Sa Transportes Rodoviarios e Turismo

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Neri Carlos Dal Pozzo

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Comercial Rissul Ltda.

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Comprebem Administracao e Participacoes S/a

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Comprebem Comercio e Transportes Ltda

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Conexaosul Imoveis Ltda

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Rubia Zagonel

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Dizali Participacoes Ltda

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Sergio Luiz Pedrotti

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Ep Participacoes Ltda

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Teodoro Pedrotti

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Vanessa Zagonel dos Reis

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Idp Participacoes Ltda

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Irv Participacoes Ltda

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Wilson Garcia dos Santos

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Luza Participacoes Ltda

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Maxxilog Servicos Ltda

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Mgc Participacoes Eireli

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Mxt Transportes Eireli

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Nacional Transervice Ltda

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Nazionale Incorporadora Construtora Ltda

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Ncd Participacoes Ltda

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Pampeana Agropecuaria Ltda

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Pap Administracao e Participacoes Ltda

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Prisma Participacoes Ltda

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Real Rodovias de Transportes Coletivos S A,

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Viza Participacoes Ltda

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Zap Administracao e Participacoes Ltda

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

20 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 06/10/2023, relacionados nos anexos I e II, em face da devedora acima por meio de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 06/10/2023, relacionados nos anexos I e II, em face da devedora acima por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo. PARÁGRAFO ÚNICO. Não será objeto da transação a inscrição 00 6 20 050 254 — 86, a qual será integralmente garantida por meio dos imóveis de matrículas: Matrícula 48.746 do Registro de Imóve…

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Cláusula 2Em foco: AS DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. AS DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…

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Cláusula 3Em foco: AS DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. AS DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.

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Cláusula 4Em foco: AS DEVEDORAS, para os fins do art. 54, 84º da Portaria PGFN nº 6757/22, reconhecem de forma expressa a existência de grupo econômico entre todas as pessoas físicas e jurídicas nominadas,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. AS DEVEDORAS, para os fins do art. 54, 84º da Portaria PGFN nº 6757/22, reconhecem de forma expressa a existência de grupo econômico entre todas as pessoas físicas e jurídicas nominadas, autorizando, por conseguinte, a insei como corresponsáveis umas das outras nos sistemas da dívida ativa e em relação à totalidade dos

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Cláusula 5Em foco: A Fazenda Nacional se obriga a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; JM.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A Fazenda Nacional se obriga a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; JM. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (NAPE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A) se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 6Em foco: Considerando: (a) a situa ão econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Considerando: (a) a situa ão econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: 1.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor. CLÁUSULA 7”. Para a composição do plano…

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Referência extraída 7Em foco: ”. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos das…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 7”. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos das seguintes

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Cláusula 8Em foco: AS DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados nos anexos Lc IL.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. AS DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados nos anexos Lc IL. $1º. Sobre as inscrições indicadas no anexo I será aplicado desconto máximo de 70%, nos termos do $1º do art. 3º da Lei n. 14.148/21, observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e o saldo restante será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações escalonadas, mensais e sucessivas, conforme os valores estipulados no anexo Iv. 82º. Sobre as inscrições indicadas no anexo II incidirá o…

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Referência extraída 9Em foco: ”. Os bloqueios/depósitos judiciais vinculados ao Incidente de Desconsideração da Personalidade…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9”. Os bloqueios/depósitos judiciais vinculados ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurí

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Cláusula 10Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos I e II, e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “e” do inciso III do caput do art. 4…

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Cláusula 8Em foco: AS DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados nos anexos Lc IL.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. AS DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados nos anexos Lc IL. $1º. Sobre as inscrições indicadas no anexo I será aplicado desconto máximo de 70%, nos termos do $1º do art. 3º da Lei n. 14.148/21, observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e o saldo restante será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações escalonadas, mensais e sucessivas, conforme os valores estipulados no anexo Iv. 82º. Sobre as inscrições indicadas no anexo II incidirá o…

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Referência extraída 12Em foco: cláusula fica expressamente ressalvada as ações n.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula fica expressamente ressalvada as ações n. 5006803-

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Cláusula 11Em foco: Caberá às DEVEDORAS o pcticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de assinatura do presente termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Caberá às DEVEDORAS o pcticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS

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Cláusula 12Em foco: As DEVEDORAS oferecem em garantia os bens imóveis de sua propriedade relacionados no anexo V, sobre os quais serão registradas penhoras na execução fiscal n.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As DEVEDORAS oferecem em garantia os bens imóveis de sua propriedade relacionados no anexo V, sobre os quais serão registradas penhoras na execução fiscal n. 5003740-66.2019.404.7112 ajuizada em face da NAPE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada é

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Referência extraída 15Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder

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Cláusula 13Em foco: A Fazenda Nacional concorda com a liberação dos imóveis utilizados como bens de família, nos termos da Lei n.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A Fazenda Nacional concorda com a liberação dos imóveis utilizados como bens de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, indisponibilizados no IDPJ 5002327-17.2021.4.04.7122, conforme a lista do Anexo VI.

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Cláusula 14Em foco: A alienação dos imóveis pertencentes à construtora NAZIONALE INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA, indisponibilizados no IDPJ 5002327-17.2021.4.04.7122, será livre de qualquer ônus para os…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A alienação dos imóveis pertencentes à construtora NAZIONALE INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA, indisponibilizados no IDPJ 5002327-17.2021.4.04.7122, será livre de qualquer ônus para os adquirentes, nos seguintes termos: 50% do lucro da operação à quitação das parcelas vincendas na presente transação, e outros 50% para uso na atividade operacional da empresa.

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Cláusula 15Em foco: A Fazenda Nacional concorda com a alienação dos veículos pertencentes às empresas Real Rodovias de Transportes Coletivos S.A., Central AS Transportes Rodoviários e Turismo, Avanti Logística…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A Fazenda Nacional concorda com a alienação dos veículos pertencentes às empresas Real Rodovias de Transportes Coletivos S.A., Central AS Transportes Rodoviários e Turismo, Avanti Logística e Transporte Ltda, Avanti Corretora, Avanti Representações, CompreBem Comércio e Transporte Ltda, Central Distribuição de Alimentos Ltda, IDP Participações Ltda, Metrovel e MXT Transportes Ltda, indisponibilizados no IDPJ 5002327-17.2021.4.04.7122, consoante a lista do Anexo VII. $1º. As DEVEDORA…

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Cláusula 16Em foco: Em razão da negociação empreendida, da consequente suspensão da exigibilidade de todas as inscrições é, também, da necessidade de caixa para honrar as parcelas da transação, ficam as…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Em razão da negociação empreendida, da consequente suspensão da exigibilidade de todas as inscrições é, também, da necessidade de caixa para honrar as parcelas da transação, ficam as DEVEDORAS liberadas da obrigação relativa à penhora sobre o faturamento e depósito judicial dos valores, conforme determinado no IDPJ 5002327- 17.2021.4.04.7122.

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Cláusula 17Em foco: A Fazenda Nacional está de acordo com o levantamento das indisponibilidades de quaisquer cotas ou participações societárias detidas ou de propriedade dos requeridos, mediante a expedição de…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A Fazenda Nacional está de acordo com o levantamento das indisponibilidades de quaisquer cotas ou participações societárias detidas ou de propriedade dos requeridos, mediante a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, bem como ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. PARÁGRAFO ÚNICO. Incumbe às DEVEDORAS peticionar nos pertinentes processos judiciais, para fins de observância da presente…

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 12.530.000,00
  • R$ 10.560.000,00
  • R$ 16.680.000,00
  • R$ 6.600.000,00
  • R$ 15.150.000,00
  • 70%
  • 1%
  • 25%
  • 50%
  • 03%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T19:00:25.412Z
Tamanho da captura
14.311.374 bytes
SHA2564f31b1d51a507c4a10a7821b2313a3ddffc4b925255e33105ab138214dac58b3Consultar fonte original