Claudia Dal Pozzo Moi
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 19
Conferir assinatura · página 19Procurador(a) da Sel 8 Fazenda Nacional
Documento 1 · página 20
Conferir assinatura · página 20A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 06/10/2023, relacionados nos anexos I e II, em face da devedora acima por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo. PARÁGRAFO ÚNICO. Não será objeto da transação a inscrição 00 6 20 050 254 — 86, a qual será integralmente garantida por meio dos imóveis de matrículas: Matrícula 48.746 do Registro de Imóve…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. AS DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. AS DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. AS DEVEDORAS, para os fins do art. 54, 84º da Portaria PGFN nº 6757/22, reconhecem de forma expressa a existência de grupo econômico entre todas as pessoas físicas e jurídicas nominadas, autorizando, por conseguinte, a insei como corresponsáveis umas das outras nos sistemas da dívida ativa e em relação à totalidade dos
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. A Fazenda Nacional se obriga a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; JM. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (NAPE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A) se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Considerando: (a) a situa ão econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: 1.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor. CLÁUSULA 7”. Para a composição do plano…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7”. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos das seguintes
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. AS DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados nos anexos Lc IL. $1º. Sobre as inscrições indicadas no anexo I será aplicado desconto máximo de 70%, nos termos do $1º do art. 3º da Lei n. 14.148/21, observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e o saldo restante será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações escalonadas, mensais e sucessivas, conforme os valores estipulados no anexo Iv. 82º. Sobre as inscrições indicadas no anexo II incidirá o…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9”. Os bloqueios/depósitos judiciais vinculados ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurí
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos I e II, e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “e” do inciso III do caput do art. 4…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. AS DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados nos anexos Lc IL. $1º. Sobre as inscrições indicadas no anexo I será aplicado desconto máximo de 70%, nos termos do $1º do art. 3º da Lei n. 14.148/21, observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e o saldo restante será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações escalonadas, mensais e sucessivas, conforme os valores estipulados no anexo Iv. 82º. Sobre as inscrições indicadas no anexo II incidirá o…
Conferir no PDF oficialcláusula fica expressamente ressalvada as ações n. 5006803-
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Caberá às DEVEDORAS o pcticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. As DEVEDORAS oferecem em garantia os bens imóveis de sua propriedade relacionados no anexo V, sobre os quais serão registradas penhoras na execução fiscal n. 5003740-66.2019.404.7112 ajuizada em face da NAPE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada é
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. A Fazenda Nacional concorda com a liberação dos imóveis utilizados como bens de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, indisponibilizados no IDPJ 5002327-17.2021.4.04.7122, conforme a lista do Anexo VI.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. A alienação dos imóveis pertencentes à construtora NAZIONALE INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA, indisponibilizados no IDPJ 5002327-17.2021.4.04.7122, será livre de qualquer ônus para os adquirentes, nos seguintes termos: 50% do lucro da operação à quitação das parcelas vincendas na presente transação, e outros 50% para uso na atividade operacional da empresa.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A Fazenda Nacional concorda com a alienação dos veículos pertencentes às empresas Real Rodovias de Transportes Coletivos S.A., Central AS Transportes Rodoviários e Turismo, Avanti Logística e Transporte Ltda, Avanti Corretora, Avanti Representações, CompreBem Comércio e Transporte Ltda, Central Distribuição de Alimentos Ltda, IDP Participações Ltda, Metrovel e MXT Transportes Ltda, indisponibilizados no IDPJ 5002327-17.2021.4.04.7122, consoante a lista do Anexo VII. $1º. As DEVEDORA…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. Em razão da negociação empreendida, da consequente suspensão da exigibilidade de todas as inscrições é, também, da necessidade de caixa para honrar as parcelas da transação, ficam as DEVEDORAS liberadas da obrigação relativa à penhora sobre o faturamento e depósito judicial dos valores, conforme determinado no IDPJ 5002327- 17.2021.4.04.7122.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. A Fazenda Nacional está de acordo com o levantamento das indisponibilidades de quaisquer cotas ou participações societárias detidas ou de propriedade dos requeridos, mediante a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, bem como ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. PARÁGRAFO ÚNICO. Incumbe às DEVEDORAS peticionar nos pertinentes processos judiciais, para fins de observância da presente…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
4f31b1d51a507c4a10a7821b2313a3ddffc4b925255e33105ab138214dac58b3Consultar fonte original