Autofrance Comercio e Serviçoos Ltda - em Recuperação Judicial
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 1.2 não poderão ser abrangidas por outra transação que tenha por finalidade plano de amortização, resguardada a possibilidade de migração para programa de parcelamento especial criado por lei. 4.6. As DEVEDORAS declaram que: 4.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienarão bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazenda Nacional; 4.6.2. Não utilizam pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de…
Conferir no PDF oficial · página 8cláusula 3.5.1. 5.4. Rescindida a transação, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da rescisão, a formalização de nova transação pelas DEVEDORAS, ainda que relativa a débitos distintos. 6. Das disposições finais 6.1. A presente Transação Individual foi autorizada na forma prevista no art. 60 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da primeira parcela mensal. 6.2.…
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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