Transportes Unidos Região Norte Ltda
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 24
Conferir assinatura · página 24Procurador-Regional da Fazenda Nacional da
Documento 1 · página 24
Conferir assinatura · página 24A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 1º. À presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos REQUERENTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os daFAZENDA NACIONAL, visando à sua quitação e ao encerramento dos litígios judiciais, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. À transação versará sobre: I - plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento de garantias; III - modo de constrição e alienação de bens; IV — rescisão e sanç…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal doGRUPO RODAP inscrito em dívida ativa da União incluído transação é composto todos créditos tributários relacionados e na presente por os nos ANEXOS [ a III, totalizando R$ 434.222.971,08, atualizados até dezembro de 2022. $1º. Estão excluídas do presente acordo as CDAs 60 5 22 008925-55, 60 5 22 008926-36, 60 5 22 008927-17, 60 5 22 008928-06, 60 5 22 009779-76, 60 2 18 002697-00, 60 6 18 030159-11, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. $2º. Ficam…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos exigíveis e não garantidos do GRUPO RODAP data da celebração do bem todos bens direitos na presente, como os e
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os REQUERENTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados nos ANEXOS I e II, renovada a confissão a cada pagamento periódico; II - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados nos ANEXO [ e II; IM — reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO RO…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 5º. As CDAs relacionadas no ANEXO |, serão quitadas no bojo de conta de individual sistema de da PGFN SISPAR criada transação no parcelamentos a ser pela - FAZENDA NACIONAL. $1º. Por serem considerados débitos irrecuperáveis em razão da capacidade de pagamento do GRUPO RODAP e em conformidade com os artigos 15 da Portaria 6.757/2022 e artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, são concedidos os seguintes benefícios: I — Redução de 58,85% e 64% do valor total dos débitos previdenciários e demais d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal doGRUPO RODAP inscrito em dívida ativa da União incluído transação é composto todos créditos tributários relacionados e na presente por os nos ANEXOS [ a III, totalizando R$ 434.222.971,08, atualizados até dezembro de 2022. $1º. Estão excluídas do presente acordo as CDAs 60 5 22 008925-55, 60 5 22 008926-36, 60 5 22 008927-17, 60 5 22 008928-06, 60 5 22 009779-76, 60 2 18 002697-00, 60 6 18 030159-11, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. $2º. Ficam…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 6º. As amortizações dos débitos inscritos na dívida ativa da União serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Parágrafo único. Na hipótese de pagame…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 7º. As CDAs relacionadas no ANEXO II, incluídas em contas do Programa Especial de Regularização Tributária — PERT — Lei nº 13.496/17 e do parcelamento especial previsto na Lei 11.941, deferidas e consolidadas em favor das REQUERENTES RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA. (negociação SISPAR 1355311) e RODAP COMERCIO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. respectivamente, serão quitadas no âmbito destas negociações, conforme obrigação assumida cláusula inciso XVIII. na quarta, GARANTIAS
Conferir no PDF oficialcláusula inciso XVIII.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 8º. Os REQUERENTES oferecem em garantia ao cumprimento do acordo, e até a quitação integral dos débitos relacionados nos ANEXOS [1 e II: I - os bens imóveis relacionados no ANEXO IV, cujas certidões avaliações realizadas e por profissional credenciado no CREA constam no processo SEI! 10695.103830/2022-94; II — os veículos relacionados no ANEXO V, cujos documentos comprobatórios da propriedade e respectivas avaliações constam no processo SEI! 10695.103830/2022-94; e II — 10% (dez por cen…
Conferir no PDF oficial · página 13cláusula 14 e ressalvado o estabelecido na
Conferir no PDF oficial · página 13cláusula 11.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 9º. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, comprometem-se os REQUERENTES a promoverem a substituição ou reforçar a garantia com outros bens, a critério daFAZENDA NACIONAL, no prazo de 30 (trinta)
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 10. Para aferição da efetividade e idoneidade da garantia da presente transação, caberá aos REQUERENTES apresentarem à FAZENDA NACIONAL renovação de prova da propriedade dos bens e de inexistência de ônus, bem como reavaliação particular do imóvel a cada 3 (três) anos, nos termos do artigo 10, III, da Portaria PGFN nº 33/2018.
Conferir no PDF oficial · página 13cláusula 11.
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 12. As garantias descritas poderão ser alienadas nos pelos ANEXOS IV e V REQUERENTES para amortização do plano de pagamento, livre de quaisquer ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada penhora do bem e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições: I - O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem. II- O produto da alienação deverá ser utili…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 8º. Os REQUERENTES oferecem em garantia ao cumprimento do acordo, e até a quitação integral dos débitos relacionados nos ANEXOS [1 e II: I - os bens imóveis relacionados no ANEXO IV, cujas certidões avaliações realizadas e por profissional credenciado no CREA constam no processo SEI! 10695.103830/2022-94; II — os veículos relacionados no ANEXO V, cujos documentos comprobatórios da propriedade e respectivas avaliações constam no processo SEI! 10695.103830/2022-94; e II — 10% (dez por cen…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 5º. As CDAs relacionadas no ANEXO |, serão quitadas no bojo de conta de individual sistema de da PGFN SISPAR criada transação no parcelamentos a ser pela - FAZENDA NACIONAL. $1º. Por serem considerados débitos irrecuperáveis em razão da capacidade de pagamento do GRUPO RODAP e em conformidade com os artigos 15 da Portaria 6.757/2022 e artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, são concedidos os seguintes benefícios: I — Redução de 58,85% e 64% do valor total dos débitos previdenciários e demais d…
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 13. À garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada: I — para os débitos do ANEXO [, negociados em conta de transação individual a ser criada pela FAZENDA NACIONAL, mediante penhora na execução fiscal nº 0047051- 58.2018.5.01.3800 ou outra que a FAZENDA NACIONAL vier a indicar, dos bens relacionados nos ANEXOS IV e V deste instrumento, pelo valor descrito na coluna “valor para fins de garantia”, com o objetivo de constituir garantia real em favor da credora, que…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Sem recomendações automáticas suficientes. Comece pela conferência do documento e de sua origem.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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