Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda
Referência: ti-27c3c78ce83e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioReferência: ti-27c3c78ce83e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Divida Ativa na 5º Região
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região Substituta
Documento 2 · página 2
Conferir assinatura · página 2A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Termo
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Sumário
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22 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO I deste termo, até esta data, em nome das PARTES DEVEDORAS acima indicadas, abarcando débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) e de FGTS. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. PARÁGRAFO 2º. Nas transações firmadas com Estados e Municíp…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO 1, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescricional, relativamente a…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da dívida previdenciária e não- previdenciária (demais débitos), observando a capacidade de pagamento (CAPAG). a redução do prazo de pagamento, o critério de atualização legalmente previsto para o saldo devedor e o plano de pagamento discriminado a seguir…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. A PARTE DEVEDORA opta por excluir as inscrições FGCE201600176, FGCE201600298, CSCE201600177 e CSCE20160297 (FGTS E CSFGTS/ LC 110) da transação individual ora firmada em razão da sua discussão judicial: a) As inscrições FGCE201600176 e CSCE20160017 são objeto da EF 0000475-62.2016.4.058101, com seguro garantia no valor de R$ 1.150.000,00 (apólice n. 1007507038233) e Embargos de Devedor n. 0808054-57.2018.4.05.8101 em curso. b) As inscrições FGCE201600298 e CSCE201600297 são objeto da…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Fica autorizada a utilização, nos exatos termos da tabela abaixo, de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos termos do Artigo 8º, da Portaria PGEN/ME nº 6.757/2022, para quitação do saldo devedor remanescente relativo aos débitos previdenciários e/ou não previdenciários (demais débitos), após a incidência dos descontos. MONTANTE MÁXIMO DE PF A SER APROVEITADO: |R$ 73.243.268,80 MONTANTE MÁXIMO DE BCN A SER APR…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A PARTE DEVEDORA oferta como garantia os seguintes bens em garantia: 1. Imóvel matriculado sob o nº 156 — Cartório Jorge Almeida, 3º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Aracati/CE. II. Imóvel matriculado sob o nº 5.901 — Cartório Alexandre Gondim, 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Aracati/CE. PARÁGRAFO 1º. Incumbirá à PARTE DEVEDORA peticionar, em todas as execuções ajuizadas, informando a oferta dos bens em questão, sem prejuízo de outras garantias porventura j…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. PARÁGRAFO 1º. Os valores anteriores à formalização da transação e à abertura das contas pertinentes, porventura…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8a. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9a. Ultrapassados os prazos definidos no presente termo para pagamento das dívidas, com
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: I Que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H Que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurí…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. PARÁGRAFO 1º. Também implicará rescisão do acordo de transação: I A falta de p…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s) ou parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. A PARTE DEVEDORA sc obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. A PARTE DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, constituindo faculdade da PGEN autorizar o excepcional aditamento desta transação para inclusão de novas inscrições em dívida ativa realizadas posteriormente ao presente acordo, desde que: 1-o pedido de aditamento ocorra em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do termo de transação pela PARTE DEVEDORA; 1 - seja integrada a inscrição exclusivamente por créditos definitivamente constituídos ant…
Conferir no PDF oficialcláusula eventualmente aplicáveis.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 19. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. As parcelas devidas nas contas de transação 12076344, 13019510, 13019564 terão EXCEPCIONALMENTE seus vencimentos alterados/prorrogados conforme quadro abaixo: CONTA | VENCIMENTO ORIGINAL | VENCIMENTO | VALOR ORIGINAL 12076344 30/06/2025 31.10.2025 1.694.648,86 13019510 31/07/2025 28.11.2025 2.231.363,23 13019564 31/07/2025 30.12.2025 1.311.144,95 12076344 31/07/2025 30.01.2026 1.694.648,86 SEI 12883.104442/2023-10
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente, ficando cientes as requerentes de que não mais será realizado qualquer aditivo ou repactuação da negociação original. Parágrafo Primeiro. As requerentes reiteram a obrigação de regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formaliza…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
e8a7a4d4f34d138e11a11b2aaf497c8e1d27a9d9e00d30ed3f51f851d83b1109Consultar fonte originale0aa275480e227b9f3299906f937a9b9cac162a9be4c44084e2e19758e822bd9Consultar fonte original3870a09b9cda7b5707504e084600ef6c4a2776b91ac6001c3a6293d5d10ad2f0Consultar fonte original