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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional - PREN 1º Região
Documento 1 · página 14
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União (“NÃO PREVIDENCIÁRIOS” e “PREVIDENCIÁRIOS” em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; II - Parcelamento; HI…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO L que totalizam R$ 60.242.377,00, atualizado no mês de novembro de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 13.291.299,00 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 46.951.078,00 Processo Administrativo SEI nº12221.109197.2023-21 Requerimento Sicar nº nº20220205882 (Protocolo: 01636732022)
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO L renovada a cada pagamento periódico, bem como : II - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do ac…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO L cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 60.242.377,00 atualizado no mês de novembro de 2023. 8 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º, 1, c/c art. 15, 81º, inciso VI, da Portaria PGEN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 67,95%, vedada a incidência sobre o principal do débito, uma vez que as dívidas são consideradas de difícil recuperação pela P…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. $ 1º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A Requerente oferece como garantia os imóveis constantes do ANEXO II, os quais serão ofertados à penhora nas execuções fiscais nº 1042094- 48.2023.4.01.3500, 1034048-70.2023.4.01.3500, 1010429-14.2023.4.01.3500, 1009884- 41.2023.4.01.3500, 1055842-84.2022.4.01.3500, 1044265-12.2022.4.01.3500, 1027821- 98.2022.4.01.3500, 1015795-68.2022.4.01.3500,1013205-21.2022.4.01.3500, 1052998- 98.2021.4.01.3500, 0029848-86.2013.4.01.3500. $ 1º No prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presen…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Em caso de alienação dos bens oferecidos como garantia para cumprimento do presente acordo, o DEVEDOR, anteriormente à formalização do negócio, deverá informar previamente à unidade da PGFN responsável pela transação as condições do ajuste, inclusive o valor da operação, devendo o montante servir para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado. 81º A alienação poderá ser realizada por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, ou ainda p…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. $ 1º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, por meio da plataforma Comprei da PGFN, anuindo o devedor, desde já, com todas as regras do modelo constante na Portaria PGFN nº 3050, de 6 de abril de 2022.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora co…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor dos bens oferecidos em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-los no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa implicar em decréscimo de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outro…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. A garantia/penhora vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Os proprietários dos imóveis declaram que os bens oferecidos se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da União, na forma do art. 186 do CTN, bem como admitem a penhora dos bens, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução Processo Administrativo SEI nº12221.109197.2023-21 Requerimento Sicar nº nº20220205882 (Protocolo: 01636732022)
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. 81º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregular das cláusul…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução da garantia: I- A falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais; Processo Administrativo SEI nº12221.109197.2023-21 Requerimento Sicar nº nº20220205882 (Protocolo: 01636732022)
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 18. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. 8 1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. 8 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos o…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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