Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Cerealista Superior Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
10
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-22b8c6f9ee4b
Processo
16814.100444/2021-42
Data indicada no termo
10/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Cerealista Superior Ltda

Referência: ti-22b8c6f9ee4b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

10 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 12Em foco: , A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação,…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 22Em foco: O prazo para aceitação da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. O prazo para aceitação da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida por via eletrônica ou postal. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando a devedora for notificada por meio da plataforma REGULARIZE (www.regularize. pafn.gov.br) ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da expedição para o endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, em…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 32Em foco: A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 4Em foco: A devedora declara que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A devedora declara que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS GARANTIAS

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 5Em foco: A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender e manter as garantias relacionadas no Anexo Il da presente transação e, no caso de garantias…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender e manter as garantias relacionadas no Anexo Il da presente transação e, no caso de garantias consistentes em precatórios expedidos e depósitos judiciais, estes serão utilizados exclusivamente para pagamento das parcelas da transação, quando disponíveis. Parágrafo primeiro. O presente termo de transação não implica no reconhecimento do valor apurado pelo contribuinte na ação judicial em que o…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 6Em foco: Em relação aos créditos consistentes em Pedidos de Restituição deferidos pela Receita Federal do Brasil e constantes do Anexo Il, cabe a devedora o dever de utilizá-los integralmente para…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Em relação aos créditos consistentes em Pedidos de Restituição deferidos pela Receita Federal do Brasil e constantes do Anexo Il, cabe a devedora o dever de utilizá-los integralmente para pagamento das parcelas da conta da transação, solicitando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, se for o caso, a emissão de DARF da conta da transação para quitação em no máximo 30 dias após o recebimento do crédito. Parágrafo primeiro. O presente termo de transação não implica no reconheciment…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 7Em foco: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concorda com a liberação das restrições judiciais sobre os veículos e quotas sociais da devedora constantes do Anexo III deste termo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concorda com a liberação das restrições judiciais sobre os veículos e quotas sociais da devedora constantes do Anexo III deste termo. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 8Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; Il - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 92Em foco: As inscrições indicadas no ANEXO | serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. As inscrições indicadas no ANEXO | serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: Total da dívida ativa consolidada em 31/08/2021: R$ 19.421,466,23 Total da dívida ativa com desconto concedidos em 31/08/2021: R$ 7.422.892,55 A serem pagos em 120 (cento e vinte) parcelas mensais da seguinte forma. Da 01º a 12º: prestação mensal de 0…

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 10Em foco: Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 11Em foco: O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 12Em foco: , A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação,…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 13Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 14Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 15Em foco: O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Parágrafo primeiro. Na hipótese de não estar disponível a taxa SELIC, o valor da parcela será acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver send…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 16Em foco: A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso Ill do caput do art. 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Pro…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 172Em foco: Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida esse ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 172. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida esse ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 18Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il -…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - de pelo menos 1 (uma) prestação, estando extintas todas as demais; Ill - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 19Em foco: A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19º. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 202Em foco: A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 202. A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.

Conferir no PDF oficial · página 7
Valores e percentuais citados11 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 19.421,46
  • R$ 7.422.892,55
  • 0,100%
  • 0,150%
  • 0,200%
  • 0,246%
  • 1,273%
  • 1,265%
  • 1%
  • 232%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

no presente termo de transação individual; VIII — a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua forma ssos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO | deste termo. DO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA dois », PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Procuradoria-Regional da

Conferir no PDF oficial

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T15:29:23.720Z
Tamanho da captura
2.246.083 bytes
SHA2569bc6e24f5377d7f33203a3afcdab52899e2fd5ceea07395913ab7af26859a59eConsultar fonte original