Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Viação Planeta Ltda

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
12
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-217f49d02557
Processo
12221.103646/2022-46
Data indicada no termo
10/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Viação Planeta Ltda

Referência: ti-217f49d02557. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

12 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoContrapartidaAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal exigível do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal exigível do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$ 32.192.076,95, atualizado no mês de dezembro de 2023, assim composto: VIAÇÃO PLANETA LTDA DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 121.361,22 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 30.070.715,73 Parágrafo único. A presente negociação é composta do seguinte anexo: ANEXO Débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções…

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Cláusula 3Em foco: O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO; II -…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO; II - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO; HI — Assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributária…

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 32.192.076,95, atualizado no mês de dezembro de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 32.192.076,95, atualizado no mês de dezembro de 2023

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Cláusula 6Em foco: Para pagamento da dívida será utilizado crédito do Precatório: Requisição de pagamento nº 22510014439; expedido nos autos da Execução nº 0145900- 20.2015.4.02.5101/RJ; cujo Valor Líquido…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Para pagamento da dívida será utilizado crédito do Precatório: Requisição de pagamento nº 22510014439; expedido nos autos da Execução nº 0145900- 20.2015.4.02.5101/RJ; cujo Valor Líquido Disponível Certificado na CVLD código verificador 20001692745v2 e do código CRC 6f338fb8 é de R$ 11.446.205,91; Parágrafo primeiro: O saldo remanescente será pago com saldo residual da Requisição de pagamento nº 22510046445; expedido nos autos da Execução nº 0000990- 42.1988.4.02.5101/RJ; cuja CVLD…

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Cláusula 7Em foco: Com a disponibilização financeira dos recursos pelo Tribunal respectivo, será providenciada a geração do documento de arrecadação apropriado para fins de recolhimento dos valores, expedido…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Com a disponibilização financeira dos recursos pelo Tribunal respectivo, será providenciada a geração do documento de arrecadação apropriado para fins de recolhimento dos valores, expedido pelos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conta formalizada para esta transação. Parágrafo único: Cabe ao Devedor realizar o acompanhamento processual relativo ao precatório, devendo informar em requerimento protocolizado via REGULARIZE quando ocorrer a disponibilização financei…

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Cláusula 8Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta formalizada para esta transação; e serão…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta formalizada para esta transação; e serão corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro indice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativam…

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Cláusula 9Em foco: , O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renuncia a quaisquer…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alinea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Códi…

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Cláusula 10Em foco: Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuizo da União. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

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Cláusula 11Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO deste Termo não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. As inscrições arroladas no ANEXO deste Termo não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento i…

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Referência extraída 12Em foco: ". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da

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Cláusula 13Em foco: A rescisão da Transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. A rescisão da Transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

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Cláusula 14Em foco: O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deve…

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Cláusula 15Em foco: , Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º, Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar- lhe aplicação. Parágrafo único. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 16Em foco: A presente transação terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. A presente transação terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses.

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Cláusula 17Em foco: A Transação produzirá efeitos mesmo enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias à sua integral efetivação e cumprimento.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. A Transação produzirá efeitos mesmo enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias à sua integral efetivação e cumprimento.

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Cláusula 18Em foco: Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR.

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 19Em foco: A presente Transação vincula e produz efeitos aa DEVEDOR, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A presente Transação vincula e produz efeitos aa DEVEDOR, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societárias, sucessórias, sendo transmitido todos os direitos e obrigações do presente instrumento. CLÁUSULA 20". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo 1º. Ress…

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Referência extraída 20Em foco: ". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 20". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e

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Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 32.192.076,95
  • R$ 121.361,22
  • R$ 30.070.715,73
  • R$ 75.707,42
  • R$ 11.556.176,05
  • R$ 11.446.205,91
  • R$ 184.937,94
  • 61,57%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:53:55.757Z
Tamanho da captura
6.921.157 bytes
SHA256aba675ca4d8ebb274bbded6afbb78f864f745fc40a1210c04fd637de0a96d4c5Consultar fonte original