TV Cidade Fortaleza Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-195a8f143b1c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA E. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos dívida ativa estão relacionados nos Anexos, & não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a t…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante inclusão na modalidade de Transação Individual, para pagamento de forma escalonada no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a divida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), observadas suas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento, não implicand…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º, Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais. Parágrafo único. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, O DEVEDOR oferece, a título de garantia das dividas aqui negociadas, o imóvel de Matrícula nº 12.395, do Cartório de Registro de Imóveis da 4º Zona da Comarca de Fórtaleza - Ceará (Cartório Miranda Bezerra), relativo a um prédio nº 2565, localizado na [Avenida Desembargador Moreira, com 04 pavimentos, na Cidade de Fortaleza, Ceará, avaliado em R$ Processo SEI nº 12883,104339/2023-70
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, o DEVEDOR, desde já, concorda com a alienação do bem imóvel, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, servindo o produto da venda para abater as inscrições mais antigas, excluídos os descontos da transação, nas seguintes condições: 1-0 bem imóvel…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º, A venda de quaisquer bens dos DEVEDORES, incluindo aquele ofertado em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada para quitação do acordo. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR CLÂUSULA 10. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos comproghissos assumidos; 11 - a falta de pagamento 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas altera; qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, 0 que ocorrer pri Processo SEI nº 12883,104339/2023-70
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15, A celebração da presente transação não dispensa o recolhimentd las obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento fias obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Processo SEI nº 12883.104339/2023-70
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventunis precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 17 de novembro de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA Bsmmo RAISSA MARIA BARBOSA MAGGI Procuradora da Fazenda Na…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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