Adamas Participações Ltda
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Dado B Fazenda Nacional
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador(a)-Chefe(a)
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Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 19/01/2024, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em dezembro/2023, R$ 69.173.933,00 (sessenta e nove milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e trinta e três reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de pre…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: |-fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42. As DEVEDORAS, para os fins do art. 50, 83 º e art. 54, 84º da Portaria PGFN nº 6757/22, reconhecem de forma expressa a existência de grupo econômico entre todas as pessoas jurídicas e físicas nominadas (CNPJ's e CPF's), https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=443057868inf... 4/14
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 52. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (SCH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA — CNPJ 03.491.678/0001-02) se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS | E II
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 68. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 72. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL e da empresa SECAMAQ CALDEIRAS LTDA (CNP) 00.846.262/0001-71) relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lein£ 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 8 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA PRINCIPAL e a empresa SECAMAQ. CALDEIRAS LTDA (CNPJ 00.846.262/0001-71) se obrigam, nos termos do disposto pelo art. 39…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos | e II que totalizam em dezembro/2023 o montante de R$ 69.173.933,00 (sessenta e nove milhões, cento e setenta e três mil, novecentos etrinta e três reais), e o rating de classificação de recuperabilidade é “D” (devedora principal). 81º. Sobre as inscrições indicadas no Anexo | que totalizam em dezembro/2023 o montante de R$ 20.813.433,75 (vinte milhões, oitocentos e treze mil, quatrocentos e trinta e três…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Conforme
Conferir no PDF oficialCláusula 92).
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos le Ile renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DA GARANTIA DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 19/01/2024, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em dezembro/2023, R$ 69.173.933,00 (sessenta e nove milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e trinta e três reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de pre…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Caberá às DEVEDORAS promoverem os atos necessários à formalização da garantia, especificamente: a) a devida indicação dos bens à penhora junto a processo de execução fiscal; b) a apresentação dos documentos atualizados certificando a propriedade dos bens (matrículas atualizadas); c) as competentes avaliações dos bens. PARÁGRAFO ÚNICO. Independentemente das razões, caso algum bem não reste constrito, deverão as DEVEDORAS indicar, no prazo de até 90 dias, bem (ou bens) de valor igual…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todas as taxas ou valores que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizada a garantia (registros das penhoras), eventuais liberações de bens que não compõem o acervo garantidor da transação, serão declinadas e https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=443057868inf... 8/14
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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