Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Provider Solucoes Tecnologicas Ltda - em Recuperação Judicial

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-1893c4f7d2af
Processo
12883.100306/2021-99
Data indicada no termo
05/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Provider Solucoes Tecnologicas Ltda - em Recuperação Judicial

Referência: ti-1893c4f7d2af. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias e de FGTS, conforme extratos que seguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. O DEVEDOR declara que, durante o c…

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO 1, e não mais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO 1, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) Processo SEI nº 12883.100306/2021-99

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Referência extraída 4Em foco: cláusula somente terá validade se formalizado o requerimento de inclusão…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula somente terá validade se formalizado o requerimento de inclusão dos

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Referência extraída 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula supra e

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Ie II e renuncia a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Ie II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de…

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Cláusula 6Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 7Em foco: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; e) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…

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Cláusula 8Em foco: Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, até o pagamento previsto na

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Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias e de FGTS, conforme extratos que seguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. O DEVEDOR declara que, durante o c…

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Referência extraída 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9”. Implicará rescisão da presente transação:

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Processo SEI nº 12883.100306/2021-99

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Gsinad dgtalanto por (o ALEXANDRE DE ANDRADE PRERE Seips mm serpro gov briassinadordigiaie ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE Procurador-Regional da Nacional da 5º Região Fazenda ae aan 6 A CANGLNA ANAL DE ELZA cprONp:…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$2.000,00
  • 70%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:09:01.793Z
Tamanho da captura
996.635 bytes
SHA2566209760ed482b7930421752bff4dc6909d78d2e4dc69e93f886fb8fc30de574bConsultar fonte original