Ello Correntes Comércio e Indústria Ltda
Referência: ti-15f8235f7be7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-15f8235f7be7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador-Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª- O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União originalmente imputados em desfavor da empresa ELLO, de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e do devedor, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui o objeto da presente transação individual os 75 (setenta e cinco) débitos arrolados no ANEXO I do presente instrumento, todos elegíveis à trans…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não uti…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª- O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União originalmente imputados em desfavor da empresa ELLO, de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e do devedor, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui o objeto da presente transação individual os 75 (setenta e cinco) débitos arrolados no ANEXO I do presente instrumento, todos elegíveis à trans…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3ª. A ELLO declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, bem como declara que: I – não se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federa…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4ª. A ELLO compromete-se a apresentar a relação de seus bens particulares e o respectivo instrumento, inclusive dos bens das pessoas físicas que subscrevem o termo de transação, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de eventuais ônus, encargos ou restrições de penhora ou alienação, legal ou convencional, indicando, neste último caso, a data da constituição e a pessoa favorecida. § 1º A apresentação acima poderá ser substituída por declaração de…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da ELLO, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé da ELLO em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6ª. Os débitos relacionados no ANEXO I serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I – Confissão irretratável da dívida originalmente imputada à empresa ELLO, que renuncia a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada à dívida transacionada; II – Regularização, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do acordo, da dívida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a manutenção de…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº 13032.148707/2020-22
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº 13032.148707/2020-22
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº 13032.148707/2020-22
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. PARÁGRAFO ÚNICO – O cumprimento em dia desses pagamentos suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo. 7 Processo Administrativo nº 13032.148707/2020-22
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. A formalização desse acordo de transação, por envolver desconto e parcelamento, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela ELLO, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Se ao final dos prazos de parcelamentos estipulados nas cláusulas 8ª e 9ª subsistir saldo devedor, a ELLO compromete-se a liquidá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de incidir o efeito previsto no parágrafo único da
Conferir no PDF oficial · página 8cláusula 18. DA DESISTÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo) expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 d…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. A ELLO oferece como garantia parcial da dívida negociada no presente acordo todos os imóveis integrantes das 11 (onze) matrículas discriminadas no Anexo II, inclusive aqueles que tiverem sido ou vierem a ser desmembrados em novas matrículas, sem prejuízo da subsistência das garantias já consolidadas em processos de execução fiscal (
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não uti…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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