Fundação Alumetaf Ltda
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40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos a vos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União compostos pelas contas: ANEXO I – DEMAIS DÉBITOS
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. No ficar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO – PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspec va de resolução de li gios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º Sobre as inscrições indicadas no Anexo I (DEMAIS DÉBITOS), que totalizam R$ 59.683.716,37 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respec vamente, com fundamento nos ar gos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. § 1º A determinação do…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 d…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8ª. Caberá às DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, no ciando aos juízo a celebração da transação tributária, bem como desis ndo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9ª. Cons tuirá garan a da presente transação tributária o imóvel situado na rua Francisco Merlo, descrito no Livro 02 do Cartório de Registro de imóveis de Gaspar, contendo área de 20.020 m², avaliado em R$ 11.670.000,00 (onze milhões, seiscentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação realizado nos autos nº 0004058-74- 2013.8.24.0025/SC, Mandado n° 310025357906 do Tribunal de Jus ça do Estado de Santa Catarina 2° Vara Cível da Comarca de Gaspar (ANEXO II). As demais garan as…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela Secreta…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. §1ª. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. §2ª. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. §3ª. O PRINCIPAL DEVEDOR D…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12.Enquanto não julgada defini vamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 DO CTN Termo de Transação Individual - ALUMETAF (42307126) SEI 10145.100532/2023-50 / pg. 4
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17.A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 18.Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 19. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 20.A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, maio de 2024. CREDORA: UNIÃO Mauro Moacir Riella Fernandes Procurador da Fazenda Nacional ERTRA/4R Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos a vos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União compostos pelas contas: ANEXO I – DEMAIS DÉBITOS
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. No ficar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO – PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspec va de resolução de li gios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º Sobre as inscrições indicadas no Anexo I (DEMAIS DÉBITOS), que totalizam R$ 59.683.716,37 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil,…
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 d…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passi art. 131 Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 487 Lei nº 13.105 art. 174 art. 11 art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 Portaria PGFN/ME 6757/2022 art. 11, da Lei nº 13.988/2020. art. 11 da Lei nº 13.988/2020 art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. art. 39, § 2º, da
Conferir no PDF oficial, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passi art. 131 Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 487 Lei nº 13.105 art. 174 art. 11 art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 Portaria PGFN/ME 6757/2022 art. 11, da Lei nº 13.988/2020. art. 11 da Lei nº 13.988/2020 art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. art. 39, § 2º, da
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
bc3943fb03aa3af861c680475dd26c10f5e38031d58c22c1baf70cb83982dfeeConsultar fonte originalbc3943fb03aa3af861c680475dd26c10f5e38031d58c22c1baf70cb83982dfeeConsultar fonte original