Canasvieiras Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 06/12/2022 em face do devedor acima qualificado, elegíveis para transação, Termo 30139220 SEI 10145.100038/2022-12 / pg. 1
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3ª. O DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. A FAZENDA NACIONAL se obriga a: I. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO – DESCONTOS – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL (IRPJ) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5ª. Considerando a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidos os seguintes descontos percentuais para o adimplemento da dívida transacionada: § 1º As inscrições dos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS relacionadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais, s…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos do DEVEDOR relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5ª. Considerando a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidos os seguintes descontos percentuais para o adimplemento da dívida transacionada: § 1º As inscrições dos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS relacionadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais, s…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5ª. Considerando a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidos os seguintes descontos percentuais para o adimplemento da dívida transacionada: § 1º As inscrições dos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS relacionadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais, s…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7ª. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos à execução e inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I, II e III e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso I…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8ª. Em garantia da presente transação individual, o DEVEDOR dá e a União aceita os bens imóveis de sua propriedade, matriculados sob nºº 100.517, 56.623 e 48.166, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC e n. 11.955, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, conforme matrículas e avaliações juntadas ao processo SEI nº 10145.100038/2022-12, protocolos SEI nºº 24014792, 24017417, 24378763, 24378810 e 28282664, com todas as benfeitorias inerentes, averbadas ou…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9ª. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando- a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. PARÁGRAFO ÚNICO. Fi…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% (vinte por cento) do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos transacionados e execução das garantias: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; III - a falta de pagamento de 1 (uma), estando quitadas todas as demais; IV - a não concretização das garantias no prazo de 30 (trinta) dias contados da assi…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 Termo 30139220 SEI 10145.100038/2022-12 / pg. 8
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme prevê o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. O DEVEDOR se obriga, sempre que solicitado pela PGFN, a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultado, balanço contábil apurado ou por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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