Municipio de Gurupi
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-15666c49b7f1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados. FGTO202100084 Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O devedor aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: | - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; H - renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os crédi…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. Notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados. FGTO202100084 Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚNI…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença: | - a falta de pagamento da parcela na data aprazada; Il - o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos demais compromissos estabelecidos neste termo ou na legislação que o rege; Il - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do conflito; V - a inobservância de quaisquer disposições previst…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. A devedora poderá regularizar o vício ou impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. A transação foi celebrada na forma autorizada pelo art. 46 da Portaria PGFN n. 6.757, inciso |.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. É parte integrante desta transação o processo SEI 12221.107607/2023-07. Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialdos neste termo ou na legislação que o rege; Il - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV - a o previamente notificado para sanar, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. 82º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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