Casarin Comercio de Alimentos Ltda.
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 1". A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2". Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Os devedores, na esteira do decidido judicialmente nas Cautelares Fiscais números 50114237320134047110, 50114254320134047110, 50047450820144047110 e 50058459520144047110 (1º Vara Federal de Pelotas/RS), reconhecem a formação de grupo econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade por todas as dívidas objeto desta transação, listadas nos Anexos I, II, o que será registrado nos Sistemas da Dívida Ativa da União.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A Fazenda Nacional obriga-s 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; TI. notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação ($2º da Cláusula 16); III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficialCláusula 16);
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estip…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 9 e seus parágrafos e na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I, II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quai: fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como requerendo a observância da sistemática contida no $8º da
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estip…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 9 e seus parágrafos e na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estip…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 16, LI.
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 10. $7º. Independentemente dos resultados das ações junto ao juízo competente (86º), as parcelas da transação devem ser honradas até a data dos seus respectivos vencimentos. 88º. Os valores existentes a título de depósitos judiciais serão canalizados para uma (ou mais) das contas de transação ativas e vigentes, amortizando-se as parcelas finais de cada acordo (própria configuração do sistema), devendo os DEVEDORES peticionar nos autos dos respectivos processos requerendo a observância d…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 9 e seus parágrafos e na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estip…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES obrigam- se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. Fica, ainda, a…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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