Bmp Participações e Empreendimentos Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 6º Região
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procurador-Regional da Fazenda Nacional da Coordenador-Geral de Negociação da
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 6º
Documento 2 · página 14
Conferir assinatura · página 14A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Aditivo1
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Termo
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29 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 1º. Será concedido desconto máximo de até 39% (trinta e nove por cento) a cada uma das inscrições em dívida ativa indicadas no ANEXO I do Termo de Transação Originário, individualmente, vedada a redução do montante principal, sendo o desconto aplicado de forma proporcional sobre os acréscimos legais (multa, juros, encargos).
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 2º. Serão utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortização de 51% (cinquenta e um por cento) do saldo dos débitos fazendários (Demais Débitos) e 21% (vinte e um por cento) do saldo dos débitos previdenciários a ser pago pelos Devedores após os descontos. Parágrafo Único. Serão utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL das pessoas jurídicas indicadas no ANEXO 4 do Termo de Transação Originário, conforme montantes i…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. As contas de transação cadastradas no sistema de parcelamentos da PGFN -— SISPAR serão revisadas para que sejam aplicados os descontos e montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL indicados nas cláusulas 1º e 2 $1º. Na revisão que trata o caput, serão considerados os valores dos débitos na data de cadastramento original das contas, qual seja 28/12/2022, calculando-se o saldo devedor nesta data. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Be…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Além das hipóteses previstas no Termo de Transação Originário, implicará rescisão do acordo de transação individual a falta de pagamento na data de vencimento de qualquer parcela prevista no $5º da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. As contas de transação cadastradas no sistema de parcelamentos da PGFN -— SISPAR serão revisadas para que sejam aplicados os descontos e montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL indicados nas cláusulas 1º e 2 $1º. Na revisão que trata o caput, serão considerados os valores dos débitos na data de cadastramento original das contas, qual seja 28/12/2022, calculando-se o saldo devedor nesta data. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Be…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. As Partes concordam, após o pagamento integral do saldo devedor atualizado da transação, com a liberação das penhoras e de quaisquer outras constrições sobre os bens e direitos que garantem os débitos negociados no presente acordo, com exceção dos indicados nos incisos abaixo: I- Direito Minerário Processo [E 0 área ce exploração ce 151,17 1, substância de Ferro, inserida nos Municípios de Brumadinho/MG e Sarzedo/MG; e Do com área de exploração de 71,71 ha, substância Ferro, inserid…
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 14 do Termo de Transação Originário. $2º. Cabe aos Devedores peticionar nas respectivas ações judiciais onde decorreram os gravames requerendo a liberação ao Juízo. $3º. A liberação prevista no caput não impede a penhora ou indisponibilidade dos bens por parte da Fazenda Nacional para garantir outros débitos que não foram negociados no presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do termo de transação originário que não tenham sido modificadas por este aditivo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. O presente termo aditivo começa a produzir efeitos no momento de sua assinatura pelas partes. DOS ANEXOS São parte integrante do termo de aditamento os seguintes Anexos: ANEXO I: Montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados; ANEXO II: Demonstrativo de Revisão das Contas de Transação com saldo devedor em maio/2024. Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. PREN6/NEGOCIA, 24 de j…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 1º A presente transação tem como objetivo o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES de forma a equilibrar os interesses da UNIÃO e os dos DEVEDORES, visando a quitação integral dos débitos e o encerramento dos litígios judiciais. Parágrafo único. O passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES totaliza R$ 1.830.094.541,28 (um bilhão, oitocentos e trinta milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e um…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 2º Os débitos objeto da presente transação estão relacionados no seu ANEXO 1. $1º A transação não implica liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens ou de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. $2º Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao DEVEDOR requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 3º A UNIÃO sc obriga a: 1 — prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do DEVEDOR, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União e do FGTS; TI - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 — assumem o compromisso de fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Rua Carvalho de Almeida né 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte -…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7* e seguintes;
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 5º Os DEVEDORES c os INTERVENIENTES ANUENTES declaram: I - que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão; TI - que não utilizaram de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identid…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 6º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, especialmente as dívidas recentemente inscritas: Inscrições nº 60.2.22.013940-18, 60,4.22.218568-79 e 60.6.22.03951-30, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham como objeto os referidos débitos. Parágrafo único. A desistência c a renúncia de que tra…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 7º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a quitar os débitos relacionados no ANEXO 1, de acordo com as condições listadas nas cláusulas que se seguem.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 8º Aos débitos relacionados no ANEXO 1 serão aplicados descontos de até 27,00% (vinte e sete por cento) nas multas, nos juros e nos encargos legais, conforme definido no ANEXO 2.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º O valor resultante será em parte quitado com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021, na forma e nos termos permitidos pela Portaria PGFN nº 8.798/2022 — QuitaPGFN para devedores pessoa jurídica que se encontram sem atividade operacional (empresas baixadas de fato). $1º O saldo para liquidação de que trata o caput será considerado na data da assinatura deste termo. $2º O uso de créditos decorrentes de prejuízo fisca…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. O saldo remanescente será pago em 78 (setenta e oito) parcelas mensais, iguais c consecutivas, para a dívida não previdenciária e 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, para a dívida previdenciária, com vencimento da primeira Rua Carvalho de Almeida né 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-50 - wuw pgfn gov.br Processo SEI nº 10695.100409/2021-41 9 Pág
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11. A UNIÃO realizará, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da assinatura deste termo, a análise da regularidade da utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela RFB acerca da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos. Parágrafo único. A cobrança do montante liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos desta Portaria. ficar…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12. Ocorrendo a não confirmação dos créditos decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL informados, no todo ou em parte, os DEVEDORES deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação: 1 - promover o pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos; ou II - apresentar impugnação contra a não confirmação dos créditos. $1º A impugnação e o seu recurso observarão o previsto no Capítulo VII da Portaria PGFN n.…
Conferir no PDF oficial · página 10Capítulo VII da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022. $2º O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso, quando não for sucedida do pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos, importa na rescisão da transação, com o afastamento dos descontos concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13. Até a inclusão do termo de transação em sistema informatizado da PGFN, as parcelas serão pagas via recolhimento de guia de arrecadação, DARF ou GPS, com a imputação do montante mensal devido diretamente nas inscrições que fazem parte do termo. Rua Carvalho de Almeida né 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-50 - wuw pgfn gov.br Processo SEI nº 10695.100409/2021-41 PáginalO
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 14. Os bens e direitos que atualmente garantem o NJP firmando entre a UNIÃO e os DEVEDORES, os quais representam todos os bens e direitos do GRUPO ITAMINAS, neste ato são transferidos para a presente transação. $1º Conforme foi previsto no NJP, será permitida a alienação ou transferência total ou parcial dos ativos ou participações do GRUPO ITAMINAS desde que, nas operações com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), haja prévia anuência da UNIÃO e que 30% (trinta por cen…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 15. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES obrigam-se a pagar, imediatam…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da UNIÃO, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
f9b9b045089e5023ea51477c5e97f46090e078f7211391c98c58460013a136b0Consultar fonte originalc5d5c2da4d80793ff69e1e70727a174e2e244ee943403b4a519a8fa56577b4e8Consultar fonte original