Mineração Mônego Ltda
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida A va da União até 05/09/2023, relacionados nos anexos I, II e III, em face da devedora acima, cujo montante totaliza em setembro/2023 – R$ 101.268.622,57 (cento e um milhões, duzentos e sessenta e oito centavos, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo nega va e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional se obriga a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. no ficar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. MINERACAO Assinado de forma digital MONEGO por MINERACAO MONEGO LTDA:88142708000128 LTDA:88142708000 Dados: 2023.09.15 14:45:22 DO PLANO DE PAGAM…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando a situação econômica da DEVEDORA, aferida a par r de informações econômico-financeiras declaradas pela mesma ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e a perspec va de resolução de li gios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: descontos, u lização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6ª. Para a composição do plano de pagamento da transação serão u lizados, exclusivamente na conta previdenciária, créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respec vamente, com fundamento nos ar gos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 7ª, na amor zação do saldo devedor previdenciário transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. § 3º. Em razão da u lização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (ci…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 7ª, na amor zação do saldo devedor previdenciário transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. § 3º. Em razão da u lização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (ci…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 8ª. A DEVEDORA possui débitos inscritos em dívida do Fundo Gestor do FGTS passíveis de transação. Nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização conforme modalidades constantes do anexo IV. §.1º o montante devido aos trabalhadores, nos termos do art. 3º da RCC974/2021, não sofrerá descontos. §.2º A PGFN requisitará à CAIXA a operacionalização da transação nos sistemas da empresa pública, informando, dentre outros dados, o e-mail indicado…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 9ª. A DEVEDORA oferece em garan a da integralidade do débito aqui negociado os imóveis descritos no Anexo V, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face da DEVEDORA. §1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e cons tuída procuradora do respec vo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amor zação ou liquid…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive embargos à execução e exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos I, II e III e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso II…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 11. Caberá à DEVEDORA o pe cionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, no ciando aos juízos a celebração da transação tributária no prazo de até 60 dias. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecu vas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; III – o não pagamento de 3 (três) parcelas consecu vas ou alternadas de FGTS; IV – o não pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas estando quitadas todas as demais de FGTS; V - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6ª. Para a composição do plano de pagamento da transação serão u lizados, exclusivamente na conta previdenciária, créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respec vamente, com fundamento nos ar gos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a par r da respec va no ficação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administra vo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15. As dívidas de FGTS incluídas neste termo não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 17. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias MINERACAO Assinado de forma digital dependentes da obrigação principal. MONEGO por MINERACAO MONEGO LTDA:88142708000128 LTDA:8814270800 Dados: 2023.09.15 14:46:33 -03'00' 0128 https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41452941&infr… 3/5
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
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