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Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-0862c44f11e7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA Iº. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Divida Ativa da União e do FGTS em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO L PARÁGRAFO 1º. Os débitos previdenciários e não previdenciários em nome da DEVEDORA ainda não inscritos na Dívida Ativa da União que estejam em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil com fatos geradores ocorridos até a data de assinatura deste Termo poderão ser incluídos por meio de repactuação da prese…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa e FGTS estão relacionados no ANEXO I, que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em r…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da requerente e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGEN, sendo ajustadas as condições a seguir: Processo SEI n. 12883.104605/2023-64
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4a. Serão formalizadas três contas independentes de transação: uma para débitos
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação (ou do efetivo cadastro da respectiva conta no Sistema de Parcelamento da PGFN). PARÁGRAFO ÚNICO. A formalização dos parcelamentos dos débitos de FGTS será feita pela CEF, devendo a DEVEDORA seguir as orientações…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 4 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extrações de valores realizadas em novembro de 2023 (dos sistemas da PGFN). Sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e demais balizas legais, bem como pendente alocação de valores pagos em parcelamentos ativos, os Documentos de Arrecadação gerados poderão apresentar variação, estando ciente o contribuinte de que tal circunstância não afetará o presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARAN PAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, nos termos da legislação e entendimentos que regem a hipótese, exceto os valores bloqueados e depositados, indicados no anexo IV, que serão transformado em pagamento definitivo da União e amortizado na respectiva dívida, antes da incidê…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais em trâmite, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGEN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garanti prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. A venda dos bens garantidores, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Os precatórios federais, estaduais ou municipais liquidados em favor da DEVEDORA, durante o período de vigência desta Transação, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados, obedecidos os descontos e beneficios da presente Transação, antes mesmo do aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, exceto na hipótese dos créditos de precatório, próprios ou de terceiros, expedidos após a assinatura deste acordo e con…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou precatórios federais expedidos em seu favor cujo aproveitamento ainda não tenha sido iniciado na esfera administrativa. Processo SEI n. 12883.104605/202:
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. PARÁGRAFO 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secr…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2022, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A DEVEDORA compromete-se, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, c…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 20. Considerando a autorização de uso de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, apenas compatível como o regime de tributação com base no Lucro Real, a DEVEDORA compromete-se a permanecer no referido regramento (Lucro Real) enquanto válida a transação aqui tratada, sob pena de perda do benefício. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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