Maity Bioenergia Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN1
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 1º Região
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa d…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 375.715.506,75 (trezentos e setenta e cinco milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizado no mês de novembro de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 175.672.09822 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 200.043.408,53 Parágrafo único. A presente negociaçã…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024)
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º As DEVEDORAS se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO i, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 375.715.506,75 (trezentos e setenta e cinco milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizado no mês de novembro de 2024. Parágrafo 1º. Nos termos autorizados pelo art. 54, $4º da Portaria 6.757/2022 c/c art. 11, II da Lei nº 13.988/2020 c/c art. 15, III da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envol…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e da parcela única são estimados, com base na extração realizada em novembro de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024)
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. A análise dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá se dar até a liquidação integral…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2023, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo 1º. As DEVEDORAS comprometem-se, até a liquidação integral do…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. A amortização será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de transação formalizada para este acordo. Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024) 6
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13". Em complemento, as DEVEDORAS oferecem à penhora em
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º. Incidindo as DEVEDORAS em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02, preferencialmente pela utilização da plataforma COMPREI. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à av…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 16". No caso de desapropriação total ou parcial dos imóveis dados em
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17%. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18º. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19º. As DEVEDORASs deveram comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura da transação a comprovação da Oferta dos imóveis em Penhora, no bojo do processo nº 00011718820144013701, e diligenciar o registro da penhora por termo nos autos, devendo apresentar à FAZENDA NACIONAL as matrículas atualizadas do bem imóvel, após a conclusão da diligência.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 20º. Em caso de alienação dos bens arrolados no ANEXOS IT para cumprimento do presente acordo, as DEVEDORAS, anteriormente à formalização do negócio, deverá informar previamente à unidade da PGFN responsável pela transação as condições do ajuste, inclusive o valor da operação, devendo o montante servir para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado. Parágrafo único. A alienação dos bens, livre de qualquer ônus para o adquirente, fica condicionada à inclusão da FAZENDA NAC…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 22". As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 23º. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das prestações únicas. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóte…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 24º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: É- a falta de pagamento da parcela única acordada; Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024) 9
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 25º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024) 10
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 26º. As DEVEDORAS serão previamente notificadas sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação, por meio de Notificação encaminhada em nome da devedora principal (MAITY BIOENERGIA LTDA - 07.007.398/0001-37), via sistema REGULARIZE/SICAR. Parágrafo 1º. As DEVEDORAS terão conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderão regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante es…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 27º. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 28º. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 29º, A presente transação terá prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 30º. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a DEVEDORA.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 31º. A presente Transação vincula e produz efeitos as DEVEDORAS, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas. CLÁUSULA 32". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo 1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, Requerimento SICAR nº 20240070698 (Proto…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 32". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 33. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 34º. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail institucional) entre procuradores e representantes legais dos DEVEDORES, com confirmação de recebimento. Parágrafo 1º Em caso de substituição dos procuradores/representantes, incumbe as partes o ônus de informar a ocorrência do fato, sob pena de se considerar válida eventual comunicação enviada ao procu…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 35º. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 36º. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais. Parágrafo 1º. Os débitos do ANEXO I, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN. Parágrafo 2". A formalização da presente Transação não exime a DEVEDORA do pagamento de eventuais custas por Protesto legal…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 37". O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos,
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 38º. O presente termo, seu anexo e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 12221.006524/2024-74 no qual também serão arquivados quaisquer outros documentos relativos a este instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 39º. A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da prestação única e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo. Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2024. Pela FAZENDA NACIONAL: AMALIA CARVALHO CINTRA TRÂSEL Procuradora da Fazenda Nacional RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRÓ Procurador-Chefe…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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