Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Massa Falida da Companhia de Fiação e Tecidos Ernesto Deocleciano

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-00d5d84d7b46
Processo
18010.100797/2020-42
Data indicada no termo
03/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Massa Falida da Companhia de Fiação e Tecidos Ernesto Deocleciano

Referência: ti-00d5d84d7b46. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocial
Cláusula 1Em foco: A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do(s) devedor(es),…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º- A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do(s) devedor(es), visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. & Processo SEI nº 18010.100797/2020-42

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Cláusula 2Em foco: O(s) devedor(es) aceita(m) as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações: I- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º - O(s) devedor(es) aceita(m) as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações: I- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma…

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Cláusula 3Em foco: O(s) devedor(es), nos termos da presente proposta de transação individual, compromete(m)-se a atender as seguintes exigências: [ Efetuar o pagamento de entrada única, no valor de R$…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º - O(s) devedor(es), nos termos da presente proposta de transação individual, compromete(m)-se a atender as seguintes exigências: [ Efetuar o pagamento de entrada única, no valor de R$ 464741,02 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um mil reais e dois centavos), DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA TAXA SELIC ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, correspondente a 50% do valor do desconto concedido.

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Cláusula 4Em foco: O(s) devedor(es) e responsável(is) indicado(s) no neste termo de transação declara(m) que não alienará(ão) bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, enquanto…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O(s) devedor(es) e responsável(is) indicado(s) no neste termo de transação declara(m) que não alienará(ão) bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, enquanto não extintas todas as inscrições em DAU. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 5Em foco: À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º- À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; HI - presumir a boa-fé do(s) devedor(es) em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela P…

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Cláusula 6Em foco: As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6 - As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: - DESCONTO DE 50 % PARA TODAS AS INSCRIÇÕES LISTADAS, CONFORME VALORES DISCRIMINADOS NO ANEXO 1, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO.

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Cláusula 7Em foco: Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º - Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

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Cláusula 8Em foco: À formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo(s) devedor(es), dos débitos transacionados.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º - À formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo(s) devedor(es), dos débitos transacionados.

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Cláusula 9Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º - Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.

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Cláusula 10Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º - As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 11Em foco: O(s) devedor(es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º - O(s) devedor(es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais sc fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c” do inciso III do caput do artigo 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -…

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Cláusula 12Em foco: Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º - Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO

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Cláusula 13Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1-0 não pagamento integral do valor estipulado, no prazo de 31 de março de 2020.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º - Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1-0 não pagamento integral do valor estipulado, no prazo de 31 de março de 2020. HI - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; HI - a comprovação…

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Cláusula 14Em foco: O(s) devedor(es) será(ão) notificado(s) sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º - O(s) devedor(es) será(ão) notificado(s) sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Processo SEI nº 18010.100797/2020-42 OD

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Cláusula 15Em foco: O(s) devedor(es) poderá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º - O(s) devedor(es) poderá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. $ 1º - A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. $ 2º - Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas po…

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Cláusula 16Em foco: Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à res transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º - Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à res transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.

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Cláusula 17Em foco: Julgado procedente o recurso, tomar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º - Julgado procedente o recurso, tomar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

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Cláusula 18Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º - Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 19Em foco: A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) devedor(es), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19º - A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) devedor(es), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 20Em foco: O presente termo de transação individual não pode implicar na redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União, devendo o devedor arcar com eventuais diferenças de…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20º - O presente termo de transação individual não pode implicar na redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União, devendo o devedor arcar com eventuais diferenças de valores decorrentes da atualização monetária dos créditos no momento da consolidação da transação.

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 464741,02
  • 50%
  • 50 %

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:28:18.565Z
Tamanho da captura
744.025 bytes
SHA256abd2daed13ab3169bcea69bebedbad77f3433165c3e16511da652a52c3afe028Consultar fonte original