Esporte Clube Bahia
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Abrir perfil e repositórioPRFN1
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-0001de369745. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o cquacionamento dos débitos que a contribuinte, acima qualificada, possui perante o FGTS conforme Anexo 1.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Os contribuintes aceitam as condições para o pagamento com desconto do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações elencadas no artigo 5º da Portaria PGFN/ME n. 6.757, de 29 de julho de 2022: 1- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cré…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé do (s) CONTRIBUINTE (S) em relação as declarações prestadas para celebração do acordo:
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Considerando: (a) a situação econômica do (s) contribuinte (s), aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 4.1 As inscrições indicadas no Anexo I totalizam a quantia TOTAL SEM descontos de R$ 26.444.058,78 (vinte e seis milhões e quatrocentos e q…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º, Os contribuintes expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenha por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c do inciso III do caput do art. 487 do C…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Caberá os contribuintes o peticionamento nos processos judiciais e administrativos no prazo de 30 (trinta) dias contado da assinatura desta transação, noticiando
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. No intuito de melhor operacionalizar perante a PGFN o disposto no artigo 4º, inciso IV, alínea “d”, do Decreto 6.187/2007, os contribuintes concordam que eventuais recursos provenientes do Timemania poderão ser usados para abatimentos de débitos parcelados inscritos em dívida ativa da união. PARÁGRAFO ÚNICO. A utilização dos recursos previstos no caput fica condicionada à apresentação de requerimento administrativo, com indicação de uma única conta no Sispar, não sendo possível a ut…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento da parcela única prevista; H - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos; IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do (s) contribuinte (s) em recuperação judicial; V- a c…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Os contribuintes aceitam as condições para o pagamento com desconto do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações elencadas no artigo 5º da Portaria PGFN/ME n. 6.757, de 29 de julho de 2022: 1- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cré…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. O(S) CONTRIBUINTE(S) poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. | DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º, A dívida de FGTS incluída neste Termo não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia. [ DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. O (s) contribuinte (s) se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12º. Caberá ao (s) CONTRIBUINTE (S) o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13º. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 14*. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialdébitos objeto de parcelamentos rescindidos. X - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; XI - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do c mos do art. 131 da Constituição da República e da Lei Complementar n. 73/93; eo FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO — FGTS, presentado nesse ato pelos Procuradores da Fa
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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