Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Libra Ligas do Brasil S/a; Carbomil Química S/a; Carbomil S/a Mineração e Indústria; Carbomil Agropecuária S/a; Carbopar — Carbomil Participaçõesmineração e Administração Sa; Mcc Mineração e Equipamentos Pesados Ltda; Transnal Transporte Nacional Ltda; Itamil Itaoca Mineração Ltda; Química Industrial Itamil Ltda; Calcário do Brasil

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0109
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Libra Ligas do Brasil S/a; Carbomil Química S/a; Carbomil S/a Mineração e Indústria; Carbomil Agropecuária S/a; Carbopar — Carbomil Participaçõesmineração e Administração Sa; Mcc Mineração e Equipamentos Pesados Ltda; Transnal Transporte Nacional Ltda; Itamil Itaoca Mineração Ltda; Química Industrial Itamil Ltda; Calcário do Brasil

Referência: njp-0109. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A; CARBOMIL QUÍMICA S/A; CARBOMIL S/A MINERAÇÃO E INDÚSTRIA; CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A; CARBOPAR — CARBOMIL PARTICIPAÇÕESMINERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SA; MCC MINERAÇÃO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA; TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA; ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA; QUÍMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA; CALCÁRIO DO BRASIL

4 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

11 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaParcelamentoSocial
Cláusula 12Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR (Portaria PGFN nº 742, de 2018, art.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR (Portaria PGFN nº 742, de 2018, art. 1.º, 8 2.º, IV) para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, objeto de transação Processo SEI 12883.101298/2022-89.

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Cláusula 22Em foco: , A alienação do imóvel denominado Fazenda Santa Clara, situado sobre a Chapada do Apodi, no município de Limoeiro do Norte/CE, com área total de 390,85 hectares, objeto da Matrícula nº 294…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22, A alienação do imóvel denominado Fazenda Santa Clara, situado sobre a Chapada do Apodi, no município de Limoeiro do Norte/CE, com área total de 390,85 hectares, objeto da Matrícula nº 294 do Cartório Do 2º Ofício Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte/CE, de propriedade da devedora CALCÁRIO DO BRASIL - CNPJ 23.549.272/0001-40, será realizada pelo valor convencionado de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) a ser pago integralmente em até 72 (setenta e duas) horas da…

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Cláusula 32Em foco: O preço da alienação deverá ser integralmente depositado judicialmente pelo adquirente no bojo da execução fiscal nº 003192-21.2014.4.05.8100 em trâmite na 33º Vara Federal do Ceará, em…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. O preço da alienação deverá ser integralmente depositado judicialmente pelo adquirente no bojo da execução fiscal nº 003192-21.2014.4.05.8100 em trâmite na 33º Vara Federal do Ceará, em conta de operação 005, servindo o comprovante do depósito como quitação da obrigação.

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Cláusula 4Em foco: Como condição para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, deverá ser previamente levantada a penhora incidente sobre o imóvel, proveniente da execução fiscal nº 003192-…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º Como condição para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, deverá ser previamente levantada a penhora incidente sobre o imóvel, proveniente da execução fiscal nº 003192- 21.2014.4.05.8100, movida pela Fazenda Nacional.

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Cláusula 52Em foco: O valor de R$ 3.200.000,00 será utilizado para quitar parcialmente as seguintes contas de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. O valor de R$ 3.200.000,00 será utilizado para quitar parcialmente as seguintes contas de transação:

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Cláusula 62Em foco: Enquanto não houver a efetiva arrecadação dos valores, não haverá suspensão da cobrança das parcelas vencidas ou vincendas da transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Enquanto não houver a efetiva arrecadação dos valores, não haverá suspensão da cobrança das parcelas vencidas ou vincendas da transação individual.

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Cláusula 72Em foco: O interesse de aquisição do imóvel manifestado por meio do presente NPJ é de caráter irrevogável e irretratável, não sendo passível de arrependimento por parte da alienante e do adquirente.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. O interesse de aquisição do imóvel manifestado por meio do presente NPJ é de caráter irrevogável e irretratável, não sendo passível de arrependimento por parte da alienante e do adquirente. CLÁUSULA 8? Fica estabelecida multa no montante de 20% do valor da alienação caso o adquirente não providencie a lavratura da Escritura Pública respectiva no prazo de até 30 dias a contar do levantamento das penhoras incidentes sobre o imóvel ou caso não haja pagamento do preço no prazo de até 30…

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 8? Fica estabelecida multa no montante

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Cláusula 102Em foco: Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, nos termos do art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 102. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 112Em foco: O presente NJP não importa na exclusão do devedor do CADIN, Cadastro de Inadimplentes ou qualquer outro cadastro restritivo, em decorrência de outras dívidas que não estejam parceladas na transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 112. O presente NJP não importa na exclusão do devedor do CADIN, Cadastro de Inadimplentes ou qualquer outro cadastro restritivo, em decorrência de outras dívidas que não estejam parceladas na transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. Tendo havido o protesto das inscrições abrangidas pelo presente NJP, é de responsabilidade do Devedor a realização da respectiva baixa da restrição, com o pagamento dos respectivos emolumentos exigidos pelo cartório.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 122Em foco: O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 122. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife/PE, 17 de julho de 2025. VIVIANE | VASCONCELOS FERRAZ FALCAO Ma MELO | —— OLGA ALVES DEANDREA iesen PONTES Ri - ) OLGA ANDRÉA ALVES DE MELO PONTES VIVIANE VASCONCELOS FALCÃO FERRAZ Procuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da…

Conferir no PDF oficial · página 4
Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 3.200.000,00
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T05:10:04.810Z
Tamanho da captura
987.318 bytes
SHA256aec534459f082dde8c8cdd1dcdc88209f94f2fbb7903ad0beffb9750687c3ba3Consultar fonte original