Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Tenório Incorporações e Empreendimentos S.a. - em Recuperação Judicial; Tenório Empreendimentos Imobiliários S.a - em Recuperação Judicial; Gc Empreendimentos Imobiliários S.a - em Recuperação Judicial; Gc Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Cpp Comércio e Empreendimentos S.a. - em Recuperação Judicial; Cpp Companhia Paulista de Participações; Sifahy Participações S.a - em Recuperação Judicial; Delta Participações e Empreendimentos Ltda. - em Recuperação Judicial; Dtt Construções S.a. - em Recuperação Judicial; Concretta Participações S.a. - em Recuperação Judicial; Concretta Empreendimentos Imobiliários S.a. - em Recuperação Judicial; Concretta Boulevard Desenvolvimento Imobiliários Ltda.; Concretta Luxemburgo Desenvolvimento Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial; Concretta Monet Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Ideal Empreendimentos Imobiliários S.a.; Trevipar Empreendimentos Imobiliários S.a.; Darupar Empreendimentos Imobiliários S.a.; Bmr Empreendimentos Imobiliários S.a.; Scipiote Empreendimentos Imobiliários S.a.; Ippe Empreendimentos Imobiliários S.a.; Galmava Empreendimentos Imobiliários S.a.; Tarita Rodrigues Valença; Tanagra Rodrigues Valença Tenório Rocha; Maria Manuela Rodrigues Valença Tenório Rocha Corte Real; Roberto Willy Heimpel; Maurício Verdier; Murillo Barcellos Marchi; Gilmar Tenório Rocha Filho; Cláudio da Silva Rocha Neto; Samira Rodrigues Valença

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
18
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0107
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Tenório Incorporações e Empreendimentos S.a. - em Recuperação Judicial; Tenório Empreendimentos Imobiliários S.a - em Recuperação Judicial; Gc Empreendimentos Imobiliários S.a - em Recuperação Judicial; Gc Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Cpp Comércio e Empreendimentos S.a. - em Recuperação Judicial; Cpp Companhia Paulista de Participações; Sifahy Participações S.a - em Recuperação Judicial; Delta Participações e Empreendimentos Ltda. - em Recuperação Judicial; Dtt Construções S.a. - em Recuperação Judicial; Concretta Participações S.a. - em Recuperação Judicial; Concretta Empreendimentos Imobiliários S.a. - em Recuperação Judicial; Concretta Boulevard Desenvolvimento Imobiliários Ltda.; Concretta Luxemburgo Desenvolvimento Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial; Concretta Monet Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Ideal Empreendimentos Imobiliários S.a.; Trevipar Empreendimentos Imobiliários S.a.; Darupar Empreendimentos Imobiliários S.a.; Bmr Empreendimentos Imobiliários S.a.; Scipiote Empreendimentos Imobiliários S.a.; Ippe Empreendimentos Imobiliários S.a.; Galmava Empreendimentos Imobiliários S.a.; Tarita Rodrigues Valença; Tanagra Rodrigues Valença Tenório Rocha; Maria Manuela Rodrigues Valença Tenório Rocha Corte Real; Roberto Willy Heimpel; Maurício Verdier; Murillo Barcellos Marchi; Gilmar Tenório Rocha Filho; Cláudio da Silva Rocha Neto; Samira Rodrigues Valença

Referência: njp-0107. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GC TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; CPP COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CPP COMPANHIA PAULISTA DE PARTICIPAÇÕES; SIFAHY PARTICIPAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DELTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DTT CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONCRETTA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.; CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; SCIPIOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; IPPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; GALMAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; TARITA RODRIGUES VALENÇA; TANAGRA RODRIGUES VALENÇA TENÓRIO ROCHA; MARIA MANUELA RODRIGUES VALENÇA TENÓRIO ROCHA CORTE REAL; ROBERTO WILLY HEIMPEL; MAURÍCIO VERDIER; MURILLO BARCELLOS MARCHI; GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO; CLÁUDIO DA SILVA ROCHA NETO; SAMIRA RODRIGUES VALENÇA

18 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoContrapartida
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual tem por finalidade atender ao interesse da União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consistente na recuperação célere e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual tem por finalidade atender ao interesse da União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consistente na recuperação célere e efetiva de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, bem como na prevenção de riscos de condenação em honorários sucumbenciais decorrentes dos litígios judiciais em trâmite, envolvendo os REQUERENTES e sua corresponsabilização com os devedores originários do Grupo TENORIO. Parágrafo único. As partes…

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Cláusula 2Em foco: Em contrapartida, os REQUERENTES, por si e por seus advogados devidamente constituídos — que assinam o presente instrumento em anuência específica a este item —, renunciam expressamente a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Em contrapartida, os REQUERENTES, por si e por seus advogados devidamente constituídos — que assinam o presente instrumento em anuência específica a este item —, renunciam expressamente a todo e qualquer honorário de sucumbência eventualmente já fixado, ou pendente de fixação, em todos os processos vinculados às lides abrangidas por este acordo. $1º. Estão abrangidos por este acordo todos os processos em que requerida a corresponsabilização dos REQUERENTES pelas dívidas do Grupo TEN…

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Cláusula 3Em foco: Os REQUERENTES que possuem débitos próprios pendentes de regularização junto à PGFN, obrigam-se a liquidá-los no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os REQUERENTES que possuem débitos próprios pendentes de regularização junto à PGFN, obrigam-se a liquidá-los no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura deste NJP, da seguinte forma: Processo SEI nº 10265.442472/2024-64

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Cláusula 4Em foco: Ficam mantidas as garantias já associadas às Requerentes deste NJP, inclusive as penhoras em execuções fiscais e indisponibilidades oriundas da ação cautelar nº 0015238-92.2012.4.05.8300, à…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLAUSULA 4º. Ficam mantidas as garantias já associadas às Requerentes deste NJP, inclusive as penhoras em execuções fiscais e indisponibilidades oriundas da ação cautelar nº 0015238-92.2012.4.05.8300, à exceção dos ativos descritos no Anexo IV deste Termo e dos bens e direitos cujas alienações já tenham sido autorizadas ou que venham a ser autorizadas ou determinadas pelo juízo da recuperação judicial, cujo processo tramita sob o n. 0082275-08.2019.8.17.2001, perante o juízo da 24º Vara Cível da…

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Cláusula 6Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 6º. Processo SEI nº 10265.442472/2024-64

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Cláusula 3Em foco: Os REQUERENTES que possuem débitos próprios pendentes de regularização junto à PGFN, obrigam-se a liquidá-los no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os REQUERENTES que possuem débitos próprios pendentes de regularização junto à PGFN, obrigam-se a liquidá-los no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura deste NJP, da seguinte forma: Processo SEI nº 10265.442472/2024-64

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Cláusula 5Em foco: Uma vez integralmente cumpridas pelas REQUERENTES as condições estabelecidas neste instrumento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compromete- sea: 1 — desistir de todos os pedidos de…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Uma vez integralmente cumpridas pelas REQUERENTES as condições estabelecidas neste instrumento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compromete- sea: 1 — desistir de todos os pedidos de redirecionamento/corresponsabilização formulados contra os REQUERENTES nos processos judiciais relacionados às dívidas das empresas integrantes do Grupo TENÓRIO, incluídos aqueles em trâmite na Ação Cautelar Fiscal nº 0015238-92.2012.4.05.8300 e na Ação Declaratória nº 0805018-26.2017.4.05.8300,…

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Cláusula 6Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 6º. Processo SEI nº 10265.442472/2024-64

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Cláusula SegundaEm foco: Cláusula Segunda (desistência de redirecionamentos/corresponsabilizações e liberação de bens) fica estritamente condicionada à efetiva liquidação definitiva dos débitos próprios dos…Trecho da página 9ExpandirRecolher

Cláusula Segunda (desistência de redirecionamentos/corresponsabilizações e liberação de bens) fica estritamente condicionada à efetiva liquidação definitiva dos débitos próprios dos REQUERENTES e homologação judicial do NJP, diretamente na Ação Cautelar Fiscal nº 0015238- 92.2012.4.05.8300. $2º. Somente após a comprovação do pagamento integral dos débitos próprios de todos os REQUERENTES é que se aperfeiçoará o dever da União de desistir das corresponsabilizações. $3º. Na hipótese de não ser hom…

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Cláusula 7Em foco: O presente NJP não implica qualquer renúncia em relação à cobrança da dívida das devedoras originárias do Grupo TENORIO ou de outros corresponsáveis não participantes deste acordo.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. O presente NJP não implica qualquer renúncia em relação à cobrança da dívida das devedoras originárias do Grupo TENORIO ou de outros corresponsáveis não participantes deste acordo. $1º. A PGFN concorda com a suspensão dos processos listados no Anexo II, enquanto não validado o acordo, na forma da condição suspensiva definida na cláusula quinta, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. $2º. O protocolo em juízo do pedido de homologação judicial do NJP, nos autos dos processos indica…

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Cláusula quintaEm foco: cláusula quinta, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Trecho da página 9ExpandirRecolher

cláusula quinta, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. $2º. O protocolo em juízo do pedido de homologação judicial do NJP, nos autos dos processos indicados no Anexo II, deverá ser acompanhado do requerimento de suspensão do processo pelo prazo definido no parágrafo anterior, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil, podendo ser diligenciada a reunião processual e homologação do acordo em cada instância judiciária, a fim de tornar mais célere e eficaz o cumprimento deste NJP.…

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Cláusula 8Em foco: Eventuais recursos/impugnações pendentes de julgamento acerca da corresponsabilização dos REQUERENTES deverão ser julgados prejudicados por conta deste NJP, sem arbitramento de quaisquer…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Eventuais recursos/impugnações pendentes de julgamento acerca da corresponsabilização dos REQUERENTES deverão ser julgados prejudicados por conta deste NJP, sem arbitramento de quaisquer ônus sucumbenciais contra a Fazenda Pública e para as REQUERENTES. DA RESCISÃO DO NJP

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Cláusula 9Em foco: Será rescindido o presente NJP caso os REQUERENTES não liquidem integralmente os seus débitos próprios ou não renunciem, juntamente com seus Processo SEI nº…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Será rescindido o presente NJP caso os REQUERENTES não liquidem integralmente os seus débitos próprios ou não renunciem, juntamente com seus Processo SEI nº 10265.442472/2024-64

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Cláusula 10Em foco: A desistência dos redirecionamentos/corresponsabilizações contra os REQUERENTES não impede a formulação de novos pedidos, caso se identifique que agiram com dolo, fraude ou simulação e…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A desistência dos redirecionamentos/corresponsabilizações contra os REQUERENTES não impede a formulação de novos pedidos, caso se identifique que agiram com dolo, fraude ou simulação e desde que se refiram a fatos novos, supervenientes e diversos daqueles suscitados pela PGFN nas execuções e nos respectivos de redirecionamentos instauradas físicas subscritoras pedidos contra as pessoas jurídicas e do presente Termo.

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Cláusula 11Em foco: Eventuais depósitos judiciais já vinculados aos débitos do Grupo TENÓRIO, objeto do presente NJP, serão imediatamente transformados em pagamento definitivo, com o devido abatimento do…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Eventuais depósitos judiciais já vinculados aos débitos do Grupo TENÓRIO, objeto do presente NJP, serão imediatamente transformados em pagamento definitivo, com o devido abatimento do montante devido, independentemente do afastamento da corresponsabilidade fiscal.

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Cláusula 12Em foco: Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, nos termos do art.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. Parágrafo Único. Na hipótese do presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 13Em foco: O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 27 de janeiro de 2026. MARIANA FAGUNDES LELLIS VIEIRA CECÍLIA BEZERRA DE MELLO LEMOS Coordenadora Nacional das Equipes de Negociação Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDAS ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE 5º |BRUNO DIAS ALVES DA SILVA da Fa…

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Valores e percentuais citados13 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 9.888,42
  • R$ 94.809.681,59
  • R$ 12.318.695,69
  • R$ 1.199.912.50111
  • R$ 3.000.000,00
  • R$ 5.000.000,00
  • R$10.462.624,36
  • R$ 217571
  • R$ 973006
  • R$ 2960529
  • R$ 1363415
  • R$ 30.207,32
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T05:10:09.968Z
Tamanho da captura
5.284.031 bytes
SHA2565d4c80bc1b38d69d4c24221b725a6a8c05eda6555dc9af765bd68a148e464f96Consultar fonte original