Município de Pedro Velho RN
Referência: njp-0104. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0104. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a)-Chefe da Divida Ativa-PDA Procurador(a) da Fazenda Nacional - NEGOCIA-PRFN 5
Documento 1 · página 3
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Município de Pedro Velho RN
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - NJP tem por objeto o aproveitamento parcial do montante sequestrado no processo no bojo da execução fiscal 0806379-06.2016.4.05.8400, por determinação do TRF-52 Região (processo nº 0461635-37.2020.4.05.0000) de 08/05/2024, considerando os despachos 42219648, 42219886 e 42222936 do processo SEI nº 12883.001628/2024-07. CLÁUSULA 22% A UNIÃO e a PARTE DEVEDORA acordam utilizar o montante disponível no bojo da execução fiscal 0806379-06.2016.4.05…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 22% A UNIÃO e a PARTE DEVEDORA acordam utilizar o montante
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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