Botafogo Futebol Clube
Referência: njp-0103. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0103. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora-Chofo da Divida Ativa-PDA Procurador da Fazenda Nacional - NEGOCIA-PRFN 5
Documento 1 · página 4
Conferir assinatura · página 4A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Botafogo Futebol Clube
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 13. O presente NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL tem por finalidade disciplinar o aproveitamento do saldo remanescente do recolhimento realizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativamente aos valores retidos do TIMEMANIA, com utilização para quitação ou redução de débitos inscritos em dívida, parcelados ou não. Parágrafo único: o valor total do recolhimento realizado pela CEF e referido no caput foi de R$ 464.337,73, montante do qual foi devidamente utilizado R$ 351.315,80 para liquida…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A PARTE CONTRIBUINTE compromete-se a realizar pedido de restituição (PER/COMP), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura no presente NJP. Parágrafo único. O pedido de restituição deverá se limitar ao saldo remanescente de R$ 113.021,93, ainda não aproveitado pela PGFN, manifestando a PARTE CONTRIBUINTE inteira concordância com a apropriação da parcela de R$ 351.315,80 na conta 5214987, em razão de requerimento da referida interessada, realizada anteriormente.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Deferida a restituição e disponibilizado o valor correspondente, compromete- se a PARTE CONTRIBUINTE a recolher integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o montante devolvido, incluindo eventuais atualizações porventura conjuntamente disponibilizadas. Processo SEI nº 12883.102068/2023-18
Conferir no PDF oficialcláusula limitar-se-á aos valores remanescentes efetivamente restituídos,
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º Ressalvada a constatação de inexistência de débitos perante a RFB, PGFN e FGTS, caso a PARTE CONTRIBUINTE obtenha a restituição dos valores em questão e deixe de realizar o recolhimento nos moldes descritos na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Deferida a restituição e disponibilizado o valor correspondente, compromete- se a PARTE CONTRIBUINTE a recolher integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o montante devolvido, incluindo eventuais atualizações porventura conjuntamente disponibilizadas. Processo SEI nº 12883.102068/2023-18
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE CONTRIBUINTE, inclusive relativas a parcelamentos ou transações vigentes ou futuros, nem tampouco o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º Eventuais situações não previstas no presente NJP serão dirimidas pelo(a) Procurador(a)-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, para que produza os efeitos desejados. Em 17 de maio de 2023 ANA CAROLINA ARALUO DE SOUZA o] CAIO GRACO NUNES DE SA PEREIRA “q Ouro nata tecsaoas vos Qumpno ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA CAIO GRACO NUNES DE SÁ PEREIRA Procuradora-Chofo da Divida At…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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