Grupo Mediterrânea LTDA
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador-Chefe da Divida Ativa-PDA Procurador da Fazenda Nacional-DIAFI
Documento 1 · página 8
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Grupo Mediterrânea LTDA
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra as DEVEDORAS, através da CALENDARIZAÇÃO das respectivas execuções fiscais, cujos débitos deixaram de ser incluídos imediatamente na Transação Excepcional firmada, tendo em vista o comprometimento demasiado do fluxo de caixa da empresa, bem como pela necessidade de análise de alguns pedidos de revisão administrativa. $1º. O presente NJP importa em c…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As inscrições acima listadas terão suas respectivas execuções fiscais sobrestadas pelo prazo de 12 (doze) meses, tempo estimado para que os DEVEDORES possam finalizar processos administrativos de habilitação de créditos (Processo nº 10166.746559/2021-83 e Processo nº 10166.746557/2021-94, da MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e da ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, respectivamente), com levantamento dos respectivos valores para pagamento desta dívida, bem como para dil…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES concordam com a penhora imediata e integral dos créditos habilitados nos Processos Administrativos nº 10166.746559/2021-83 e 10166.746557/2021-94, no âmbito das Execuções Fiscais nº 0802335- 51.2019.4.05.8201, da 10º Vara FederalPB (MEDITERRÂNEA) e nº 0817774- 33.2018.4.05.8300, da 22º Vara Federal/PE (ATLATINCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS), respectivamente, que servirão de processos-piloto, para fins de operacionalização da disponibilidade dos recursos para pagamento de t…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4. Após a efetivação do aproveitamento dos créditos administrativos e liquidada a integralidade dos débitos dos DEVEDORES, o eventual saldo remanescente poderá ser levantado pelos DEVEDORES, nos termos do procedimento de restituição administrativas estabelecido pela Receita Federal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Transcorrido o prazo de sobrestamento das execuções fiscais ou consumada a rescisão do presente NJP, obrigam-se os DEVEDORES a regularizar, em 30 (trinta) dias, todo o seu passivo fiscal, concordando, desde já, com a retomada dos processos de cobrança e aproveitamento dos direitos creditórios indicados na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA SEGUNDA (Processo nº 10166.746559/2021-83 e Processo nº 10166.746557/2021-94), caso ainda não liquidados, bem como do crédito oriundo do Processo Judicial nº 0006864-27.2017.8.17.2001, em trâmite na 6º Vara da Fazenda Pública da Capital, relativo à Ação Ordinária movida pela DEVEDORA, Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda, que visa à restituição de crédito relativo a operações com ICMS-ST, para liquidação das inscrições inseridas neste Termo. $1º. A anuência dos DEVEDORES com o apr…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O presente NJP, ao estabelecer a calendarização das execuções fiscais, com correspondente sobrestamento dos atos constritivos pelo prazo definido acima, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. Parágrafo único. O protocolo em juízo do pedido de homologação judicial do NJP, nos autos das execuções fiscais competirá às DEVEDORAS e deverá ser acompanhado do requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, IL do Código de Processo Civil…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações, recursos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados neste NJP e remunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, ficando aqui expresso também que renuncia…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As inscrições acima listadas terão suas respectivas execuções fiscais sobrestadas pelo prazo de 12 (doze) meses, tempo estimado para que os DEVEDORES possam finalizar processos administrativos de habilitação de créditos (Processo nº 10166.746559/2021-83 e Processo nº 10166.746557/2021-94, da MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e da ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, respectivamente), com levantamento dos respectivos valores para pagamento desta dívida, bem como para dil…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Firmado o termo, o presente negócio jurídico processual seguirá o seguinte cronograma: Evento Descrição do Evento Autor do Evento Data À Comunicação do NJP em todas as DEVEDORAS Fevereiro/2022 execuções relacionadas para homologação 2 Pedido de penhora de créditos DEVEDORAS Fevereiro — até 10 dias administrativos habilitados na RFB da assinatura do Termo 3 Pagamentos mensais — prestação — DEVEDORAS Fevereiro/2022 - interrupção de prescrição mensalmente 4 Pedido de penhora no rosto d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de 03 (três) parcelas mensais, consecutivas ou não, definidas no 53º, da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As inscrições acima listadas terão suas respectivas execuções fiscais sobrestadas pelo prazo de 12 (doze) meses, tempo estimado para que os DEVEDORES possam finalizar processos administrativos de habilitação de créditos (Processo nº 10166.746559/2021-83 e Processo nº 10166.746557/2021-94, da MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e da ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, respectivamente), com levantamento dos respectivos valores para pagamento desta dívida, bem como para dil…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo as DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento, incluindo o pagamento tempestivo das parcelas acordadas. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP, será retomado o curso do processo, com a imediata adoção das medidas necessárias para realização do procedimento expropriatório, conforme Processo SEInº 12…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES concordam com a penhora imediata e integral dos créditos habilitados nos Processos Administrativos nº 10166.746559/2021-83 e 10166.746557/2021-94, no âmbito das Execuções Fiscais nº 0802335- 51.2019.4.05.8201, da 10º Vara FederalPB (MEDITERRÂNEA) e nº 0817774- 33.2018.4.05.8300, da 22º Vara Federal/PE (ATLATINCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS), respectivamente, que servirão de processos-piloto, para fins de operacionalização da disponibilidade dos recursos para pagamento de t…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, por meio do balanço contábil apurado. sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12º. Os DEVEDORES se comprometem a verter para pagamento da dívida objeto deste NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, em inscrições a serem ajustadas na oportunidade, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da divida esteja parcelada.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13º. Fica assegurada a possibilidade de os DEVEDORES aderirem à modalidade de parcelamento especial que eventualmente venha a ser previsto em Lei e lhe seja mais favorável ou transação tributária disponível, mantidas as garantias aceitas no presente NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14º. Cessarão os efeitos deste NIP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15º. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16º. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife. 14 de janeiro de 2022. ANA CAROLINA A. DE SOUZA BRUNO DIAS ALVES DA SILVA Procurador-Chefe da Divida Ativa-PDA Procurador da Fazenda Nacional-DIAFI Processo SEInº 12883.100995/2021-31
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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