Una Energética LTDA
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 10
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Una Energética LTDA
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a aceitação de garantias ofertadas pelas DEVEDORAS, com a suspensão de novos atos constritivos nas execuções fiscais correspondentes às inscrições listadas no Anexo I, pelo prazo de 12 (doze) meses. que é o tempo necessário para formalização das respectivas penhoras e avaliação de sua suficiência. $1º O prazo de calendarização das execuções fiscais, definido no caput, poderá ser prorrogado por periodo idêntico, a critério a CREDOR…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS oferecem, a título de garantia das dívidas relacionadas no Anexo I, os seguintes bens/direitos: 1 Crédito Judicial reconhecido na Ação nº 0022408-24.2008.4.01.3400, da 6º Vara Federal de Brasília/DF, em nome da empresa UNA AGRO INDUSTRIAL S A, atual UNA ENERGETICA LTDA- — Anexo IV: HI - Crédito Administrativo reconhecido na Receita Federal do Brasil em nome da empresa UNA AÇUCAR E ENERGIA LTDA, conforme extratos contidos no Anexo II; III — Imóvel da JAVARI a seguir desc…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula primeira somente ocorrerá após a efetiva intimação das executadas da formalização da penhora das garantias aqui ofertadas e certificação da renúncia de oposição de defesa pelos devedores, nos termos da
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 4º deste NJP- $2º. Os atos constritivos poderão ser formalizados em quaisquer execuções fiscais das empresas DEVEDORAS constantes neste NJP, servindo à garantia das dívidas consolidadas de todos os subscritores, haja vista o reconhecimento da corresponsabilidade, uns dos outros, em decorrência da existência de Grupo Econômico de fato. $3º. O crédito judicial indicado no inciso I ainda não tem o condão de acautelar efetivamente a dívida em cobrança e conferir direito à certidão de regula…
Conferir no PDF oficialCláusula por alienação particular,
Conferir no PDF oficial · página 7cláusula segunda acima, para que sirvam integralmente ao pagamento da dívida aqui transacionada, cabendo à Fazenda Nacional anuir com a baixa de suas respectivas penhoras perante os Juizos responsáveis, sem se responsabilizar por outros gravames porventura registrados em favor de terceiros. $6º. A CREDORA se compromete a juntar DARFs da Transação firmada com a empresa UNA ENERGÉTICA LTDA, tão-logo seja disponibilizado o crédito administrativo, anuindo a titular do crédito, UNA AÇÚCAR E ENERGIA L…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 4º deste NJP- $2º. Os atos constritivos poderão ser formalizados em quaisquer execuções fiscais das empresas DEVEDORAS constantes neste NJP, servindo à garantia das dívidas consolidadas de todos os subscritores, haja vista o reconhecimento da corresponsabilidade, uns dos outros, em decorrência da existência de Grupo Econômico de fato. $3º. O crédito judicial indicado no inciso I ainda não tem o condão de acautelar efetivamente a dívida em cobrança e conferir direito à certidão de regula…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 5º Todos os DEVEDORES subscritores deste NJP aceitam expressamente a sua responsabilização pelos débitos aqui negociados (Anexo 1), excetuando-se a sua responsabilidade frente a novos débitos, eventualmente inscritos em DAU, a partir da data da assinatura do acordo. Parágrafo único. A responsabilização aqui assumida autoriza a inclusão de todos subscritores como corresponsáveis, uns dos outros, no sistema da Divida Ativa da União, bem como no polo passivo das respectivas execuções fisca…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 6º Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I- a não validação, a rescisão ou o descumprimento da liquidação antecipada, prevista na
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 3º, 52º, das Transações Excepcionais firmadas pelas devedoras UNA ENERGÉTICA LTDA e AGROPECUÁRIA JACUÍPE. sob as contas SISPAR indicadas no Anexo V; T- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte dos DEVEDORES; NI — a rejeição judicial do crédito, em fase de liquidação. na Ação nº 0022408- 24.2008.4.01.3400, da 6º Vara Federal de Brasilia/DF; IV-a decretação de falência ou de outro me…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 7º O NJIP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP. será retomado o curso dos processos executivos, com a imediata adoção das medidas necessárias para realização do procedimento expropriatório. conforme definido na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS oferecem, a título de garantia das dívidas relacionadas no Anexo I, os seguintes bens/direitos: 1 Crédito Judicial reconhecido na Ação nº 0022408-24.2008.4.01.3400, da 6º Vara Federal de Brasília/DF, em nome da empresa UNA AGRO INDUSTRIAL S A, atual UNA ENERGETICA LTDA- — Anexo IV: HI - Crédito Administrativo reconhecido na Receita Federal do Brasil em nome da empresa UNA AÇUCAR E ENERGIA LTDA, conforme extratos contidos no Anexo II; III — Imóvel da JAVARI a seguir desc…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES se comprometem a verter para pagamento da divida objeto deste NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, em inscrições a serem ajustadas na oportunidade, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da divida esteja parcelada.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º Fica assegurada a possibilidade de os DEVEDORES aderirem à modalidade de parcelamento especial que eventualmente venha a ser previsto em Lei e lhe seja mais favorável ou transação tributária disponível, caso preenchidos Os requisitos à época, mantidas as garantias aceitas no presente NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário. em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. Parágrafo Único. Na hipótese do presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo. Processo SEI nº 12883.101292/2022-10
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 1º de abril de 2022. ANA CAROLINA A. DE SOUZA Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA BRUNO DIAS ALVES DA SILVA Procurador da Fazenda Nacional-DIAFI UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Representante - Ricardo Luiz Pessoa de…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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